Governo Federal sanciona descontos até 70% em dívidas de pequenos negócios do setor de eventos

O Programa Emergencial de Retomada do setor de eventos (Perse) foi sancionado e ainda prevê parcelamentos em até 145 meses

O Governo Federal sancionou a Lei nº 14.148/2021, que cria o Programa Emergencial de Retomada do setor de eventos (Perse). A medida permite renegociação de dívidas tributárias e não tributárias, incluindo aquelas com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), com descontos de até 70% sobre a dívida e parcelamentos em até 145 meses (12 anos e um mês).

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O foco é socorrer temporariamente pequenas empresas do setor de eventos prejudicadas com a crise econômica decorrente da pandemia de Covid-19. O programa prevê beneficiar principalmente empresas que atuam com congressos, feiras, eventos esportivos, promocionais ou culturais, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffet sociais e infantis, casas noturnas, além de empresas de hotelaria em geral, cinemas e prestação de serviços turísticos.

Os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos, serão publicados pelo Ministério da Economia.

A legislação ainda aborda o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC), operacionalizado pelo Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), que possibilita a garantia do risco em operações de crédito para empresas de qualquer porte dos setores definidos pela União.

Para adesão ao Perse, não serão exigidos pagamento de entrada mínima e garantias reais ou fidejussórias, inclusive alienação fiduciária sobre bens móveis ou imóveis e cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, títulos de crédito, direitos creditórios ou recebíveis futuros.

Na avaliação dos acordos, o Governo Federal vai considerar prioritariamente o impacto da Covid-19 na capacidade de geração de resultados da empresa no período da pandemia e da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin).

“Essa lei beneficia principalmente as micro, pequenas e médias empresas, grupo mais afetado até aqui e que tende a ter uma recuperação mais lenta e com maior dificuldade, em função de suas características. Além disso, as oportunidades demandam a reformulação do modelo de negócio, o que é um desafio para todos”, diz, em nota, o  gerente de Competitividade do Sebrae, Cesár Rissete.


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