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Senado aprova destaque e retira térmicas inflexíveis da nova lei do gás

20:13 | Dez. 10, 2020
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O Senado retirou as termoelétricas inflexíveis do projeto da nova lei do gás, rejeitando um artigo incluído pelo parecer do senador Eduardo Braga (MDB-AM). Ainda assim, algumas alterações foram feitas e o projeto voltará para a Câmara.

O Cidadania apresentou um destaque para retirar o artigo das térmicas inflexíveis do projeto, rejeitado por 38 votos a 33. O argumento da líder do partido, Eliziane Gama (MA), é que a prioridade pelas termoelétricas prejudicaria a produção de energia solar e eólica. "Estamos aqui desestimulando a produção de energia limpa."

O relator do texto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), afirmou que a inclusão das térmicas inflexíveis não concorria com a reserva de energia eólica e solar. De acordo com ele, as usinas incluídas serviriam como âncoras de demanda e viabilizariam o transporte de gás natural para regiões que ainda não dispõem deste energético. "Se houvesse uma térmica inflexível a gás no Amapá, nós não teríamos tido o sofrimento que tivemos no Estado (apagão)", afirmou o senador.

Ainda de acordo com Braga, as termoelétricas inflexíveis a gás natural poderiam substituir as usinas térmicas abastecidas a óleo diesel, considerado um combustível mais "sujo". O governo se posicionou contra a inclusão das usinas inflexíveis. O custo de geração de energia ao consumidor final pode aumentar, argumentou o líder do governo na Casa, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).

O artigo rejeitado previa que os próximos leilões de compra de energia termelétrica a gás natural, promovidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), deveriam, prioritariamente, substituir a geração termelétrica existente, abastecida com diesel ou óleo combustível e favorecer abastecimento da região amazônica. Além disso, a energia produzida por essas usinas poderia ser rateada entre todos os usuários finais de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional.

Outras alterações do relator, porém, ainda ficaram no projeto e por isso a proposta voltará à Câmara. O texto aprovado no Senado estabelece que a Empresa de Pesquisa Energética (EPE) vai elaborar anualmente o Planejamento da Expansão de Malha de Gasodutos de Transporte, priorizando os dutos para atendimento das térmicas inflexíveis locacionais, mas sem o dispositivo dos leilões.

Outra alteração aprovada garante os direitos e as autorizações dadas às transportadoras dos gasodutos em implantação ou processo de licenciamento ambiental em 5 de março de 2009. O projeto aprovado pelos deputados preservava apenas as classificações desses gasodutos.

O Broadcast apurou que a emenda privilegia a seleção e a construção de gasodutos que já obtiveram licenciamento ambiental. De 11 estruturas licenciadas, seis são de empresas que pertencem ou estão ligadas ao empresário Carlos Suarez - como a Termogás e a CS Energia. Os novos gasodutos já licenciados somam 6,7 mil quilômetros, dos quais 5,2 mil km, ou 77%, estão relacionados a Suarez de alguma forma.

O relator retirou também um dispositivo aprovado na Câmara que trata do acondicionamento de gás natural para transporte e comercialização ao consumidor final. O artigo estabelecia que a regulamentação da atividade ficaria a cargo da Agência Nacional de Petróleo (ANP). Para ele, uma futura regulamentação com base nesse item poderia violar a competência dos Estados na distribuição de gás canalizado.

Ao rever o projeto, os deputados poderão rejeitar as mudanças do Senado e recuperar a proposta aprovada anteriormente.

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Parecer autoriza uso de precatórios para amortizar ou liquidar saldo devedor

ECONOMIA
15:15 | Ago. 05, 2021
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O parecer sobre o projeto de lei que reabre um programa de parcelamento de débitos tributários - popularmente conhecido como Refis - estabelece que empresas e pessoas físicas que aderirem ao plano poderão utilizar precatórios federais próprios ou de terceiros para amortizar o saldo remanescente. Precatórios são valores devidos a empresas e pessoas físicas após sentença definitiva da Justiça. O parecer, que reabre oficialmente o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), é assinado pelo senador Fernando Bezerra (MDB-PE), relator do projeto.
Pela proposta, também serão aceitos como pagamento dos débitos os bens imóveis de empresas e pessoas físicas, desde que aceito pela Fazenda Pública credora.
Programa de transação fiscal
O texto apresentado por Bezerra também busca aperfeiçoar o programa de transação fiscal no Brasil, estabelecido na Lei nº 13.988, que trata da relação entre a União e seus devedores.
Entre as propostas está a de aumentar o prazo máximo do parcelamento de transação entre as partes de 84 meses para 120 meses.
Já o volume máximo de desconto a ser concedido ao devedor será de 70% dos créditos, "tanto em relação à regra geral de transação de créditos inscritos em dívida ativa, quanto na transação efetuada em razão de relevante e disseminada controvérsia jurídica".
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Parcelamento de débitos fica reaberto até 30/9 em parecer sobre Refis

ECONOMIA
14:56 | Ago. 05, 2021
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O parecer sobre o projeto de lei que reabre um programa de parcelamento de débitos tributários - popularmente conhecido como Refis - estabelece que a adesão por empresas e pessoas físicas poderá ser feita até o dia 30 de setembro deste ano. Além disso, poderão ser pagos integralmente ou parcelados os débitos tributários e não tributários vencidos até o último dia do mês imediatamente anterior à entrada em vigor da lei. O saldo poderá ser quitado em até 144 meses.
O parecer, que reabre oficialmente o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), é assinado pelo senador Fernando Bezerra (MDB-PE), relator do projeto. "É imprescindível reabrir o programa de parcelamento e acolher as pessoas físicas 'atropeladas' pelo desastre econômico provocado pela pandemia da covid-19", disse Bezerra no parecer. "Muitos brasileiros contraíram dívidas ou deixaram de pagar tributos para atender a necessidades básicas pessoais ou de sua atividade profissional, o que justifica a disponibilização de mecanismo adequado para que obtenham regularidade fiscal."
Lançado em 2017, o PERT permitiu, conforme o relatório, que mais de 740 mil contribuintes aderissem ao parcelamento, sendo que 443 mil eram empresas. A arrecadação extraordinária entre 2017 e 2020, em função do programa, foi de R$ 63 bilhões.
Agora, com a proposta de reabertura do programa, a expectativa de Bezerra é de que haja novamente fluxo de recursos para os cobres públicos. "É inegável, portanto, que a reabertura do prazo de adesão ao programa irá injetar, em período curto, significativos recursos nos cofres públicos, decorrentes da adesão maciça dos devedores", defendeu o senador, sem citar números.
Pelo substitutivo apresentado por Bezerra, as empresas terão benefícios para o pagamento dos débitos em função da queda do faturamento verificada entre março e dezembro de 2020, na comparação com o mesmo período de 2019. Na prática, quanto maior a queda do faturamento neste período, melhores serão as condições do Refis. A proposta estabelece seis faixas: queda de faturamento maior ou igual a 0%; queda maior ou igual a 15%; queda maior ou igual a 30%; queda maior ou igual a 45%; queda maior ou igual a 60%; e queda maior ou igual a 80%. Empresas que não tiveram queda de faturamento também poderão aderir.
Conforme a faixa, a entrada porcentual para adesão ao programa vai variar de 25% (na primeira faixa) a 2,5% (na última faixa). Os descontos de juros e multas variam de 65% a 90%, enquanto os descontos relacionados a encargos legais e honorários vão de 75% a 100%, dependendo da faixa. Já o uso de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL para abater o débito vai variar de 25% a 50%, conforme a faixa.
Empresas com patrimônio líquido negativo, verificado no balanço patrimonial encerrado em 31 de dezembro de 2020, também poderão aderir ao programa, na faixa mesma faixa destinada a negócios que tiveram queda de faturamento no patamar de 15%.
Pessoas físicas
No caso das pessoas físicas, a proposta é de que elas tenham acesso às condições mais favoráveis disponibilizadas às empresas - ou seja, às condições para empresas com queda no faturamento superior a 80%. Assim, as pessoas físicas pagarão 2,5% da dívida para aderir ao programa e terão desconto de 90% em juros e multas, além de desconto de 100% em encargos e honorários.
Para ter acesso às condições mais favoráveis, no entanto, as pessoas físicas precisarão ter enfrentado redução de rendimentos tributáveis igual ou superior a 15% no ano de 2020, em relação a 2019. Caso a redução de rendimentos seja inferior a 15%, a entrada será de 5% do valor da dívida e os descontos, conforme o parecer, "serão menos expressivos".
A proposta estabelece ainda que, em todos os casos, após o pagamento da entrada, o uso de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa de CSLL e a incidência de descontos, o saldo remanescente poderá ser quitado em até 144 meses. Conforme o parecer, o valor das 36 parcelas iniciais terá "patamar reduzido, com vistas a gerar fôlego para os aderentes ao programa e também evitar inadimplência".
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Guedes tenta barrar Refis amplo com votação marcada para hoje no Senado

ECONOMIA
10:55 | Ago. 05, 2021
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Faltando pouco tempo para a votação, o ministro da Economia, Paulo Guedes, ainda resiste à aprovação pelo Senado de um programa de Refis (parcelamento de débitos tributários) amplo. O relator do projeto, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), deve apresentar nesta quinta-feira o parecer contando com uma negociação de dívidas antigas nos moldes dos antigos Refis.
Bezerra, que é líder do governo Bolsonaro no Senado, aguarda manifestação do Tribunal de Contas da União (TCU) para permitir que a perda de receita com o Refis, com desconto de multas, juros e encargos, não precise ser compensada, como exige a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Guedes e sua equipe defendem que a renegociação de dívida das empresas e pessoas físicas impactadas pela crise da pandemia da covid-19 seja feita por meio do aperfeiçoamento do instrumento de transação tributária, uma espécie de negociação direta entre os devedores e o governo para a solução de conflitos fiscais.
Para a transação tributária, o TCU já consolidou entendimento de que não há renúncia a ser compensada porque esse é um crédito de difícil recuperação. A consultoria do Senado tem parecer que contesta a necessidade da compensação também para o Refis.
Segundo apurou o Estadão/Broadcast, Bezerra já sinalizou aos técnicos do Ministério da Economia que vai propor um Refis, além do aperfeiçoamento das regras da transação tributária. A equipe econômica considera os Refis um modelo fracassado em que os "contribuintes fingem que pagam e o governo finge que recebe", já que, depois da adesão, pouco tempo depois, deixam de pagar o parcelamento.
O Ministério da Economia quer que o financiamento atenda às empresas que realmente foram impactadas pela pandemia que receberiam um "passaporte tributário" com grandes descontos da dívida para terem condições de seguirem vivas. Empresas de bares e restaurantes poderão ter redução de dívida de 80%.
O projeto do Refis foi incluído no fatiamento da reforma tributária entre a Câmara e o Senado. É uma bandeira do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG).
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), quer fazer uma dobradinha. A Câmara aprova o projeto que altera o Imposto de Renda, que entrou na pauta de votação desta quinta-feira, e o Senado aprova o Refis. Um empurrando a aprovação do outro.
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CPI da Covid ouve Airton Cascavel número dois informal de Pazuello na Saúde

Política
09:53 | Ago. 05, 2021
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A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid no Senado ouve, nesta quinta-feira, 5, o depoimento do empresário Airton Soligo, o Airton Cascavel, nome apontado como número dois informal do ex-ministro da Saúde general Eduardo Pazuello quando este administrava a pasta.

Apuração preliminar dos senadores aponta que Cascavel atuou no Ministério da Saúde (MS) por alguns meses, durante a administração Pazuello, sem possuir vínculo formal com a pasta. Quando foi revelado pela imprensa que ele havia participado de reuniões e agendas oficiais, o empresário foi nomeado assessor especial por Pazuello.

A comissão indica suspeita de que o empresário atuava como gestor público sem ter vínculo formal, o que configura crime previsto no Código Penal. Os membros da comissão devem cobrar explicações a respeito da participação do empresário nas agendas da pasta e no diálogo com governos locais, como a liberação de recursos federais para estados e municípios.

O requerimento de convocação foi apresentado pelo vice-presidente do colegiado, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). O senador Renan Calheiros (MDB-AL), relator da CPI, disse que Cascavel recebia parlamentares no ministério e "decidia em nome de Pazuello”.

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Senado aprova MP que simplifica regras para empresas

Política
23:26 | Ago. 04, 2021
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O Senado aprovou nesta quarta-feira (4) um projeto de lei que traz uma série de medidas para simplificar a abertura de empresas e o seu funcionamento. O texto é derivado da Medida Provisória (MP) 1.040/2021 e retorna para a Câmara, onde foi aprovado com modificações em junho.

Segundo o governo, que enviou a MP, o objetivo da proposta é modernizar e desburocratizar o ambiente de negócios no país e melhorar a posição do Brasil no ranking Doing Business, do Banco Mundial. O ranking mede a competitividade do ambiente de negócios de um país em escala global e, atualmente, entre 190 economias, o Brasil ocupa a 124ª posição.

Uma das principais inciativas do texto aprovado pelos senadores é a emissão automática, sem avaliação humana, de licenças e alvarás de funcionamento para atividades classificadas como de risco médio. Quando não houver legislação estadual, distrital ou municipal específica, valerá a classificação federal disponível na plataforma da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).

Segundo o relator, senador Irajá (PSD-TO), atualmente há uma implementação desigual da Redesim, pois, por questões federativas, a adesão de órgãos estaduais e municipais é optativa.

Atualmente, pela Redesim, são consideradas de médio risco, atividades como comércio atacadista de vários tipos de alimentos de origem vegetal e animal, hotéis, motéis, transporte de cargas de produtos não sujeitos à vigilância sanitária, educação infantil ou atividades médicas sem procedimentos invasivos.

Na MP original, as licenças e alvarás emitidos automaticamente teriam validade indeterminada. Este trecho foi modificado na Câmara dos Deputados para que os documentos percam a validade quando houver o descumprimento de requisitos ou de condições. No caso das licenças ambientais, permanecem as regras previstas em legislação específica, conforme ressalta o texto.

O projeto também altera a Lei 8.934, de 1993, que trata do registro empresarial. A principal delas é a ampliação das atribuições do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei) para examinar pedidos de autorização para nacionalização e articular órgãos e integrar procedimentos no registro de empresas. O departamento poderá também propor programas de cooperação e planos de ação, coordenar ações, desenvolver sistemas e implementar medidas de desburocratização.
Uma das mudanças propostas por Irajá no substitutivo é a possibilidade de pessoas jurídicas e de pessoas consideradas incapazes serem certificadas eletronicamente pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

Essa chave é utilizada por sistemas bancários e de administração tributária, mas atualmente só é possível certificar a identidade eletrônica de pessoas físicas. Não é possível vincular o certificado digital aos atributos de representação de pessoas jurídicas e de incapazes.

Entre os trechos rejeitados pelo relator está o que equiparava as sociedades simples a sociedades empresariais, com todas sujeitas às mesmas normas, independentemente de seu objeto, como uma cooperativa e uma sociedade de advogados.

* Com informações da Agência Senado

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