OAB-CE pede suspensão do pagamento do Fies para todos os trabalhadores até três meses após a pandemia
A OAB-CE, por meio do presidente Erinaldo Dantas e atendendo solicitação da Comissão de Ensino Jurídico (CEJ), ajuizou Ação Civil Pública com aditamento para a suspensão temporária das cobranças do Fies
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE) ajuizou uma ação civil pública para estender a suspensão temporária das cobranças das prestações do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para todos os trabalhadores durante o atual estado de calamidade pública e por mais três meses, contados a partir do fim da pandemia, no Ceará.
A medida amplia a solicitação feita anteriormente apenas a profissionais da advocacia para todas categorias do Ceará. No último dia 23, a OAB-CE já havia protocolado um ação requerendo suspensão temporária do pagamento das parcelas do Fies à advocacia. O aditamento solicita que o pedido seja estendido para todas as categorias, tendo em vista que as dificuldades enfrentadas pelos advogados são compartilhadas pelas demais áreas.
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A iniciativa tem como objetivo que os consumidores que enfrentam dificuldades financeiras não sejam negativados. A presidente da Comissão de Ensino Jurídico (CEJ), Vanessa Oliveira, aponta que a ação visa amenizar os impactos socioeconômicos da Covid-19.
“É essencial mencionar que, entre as matérias afetas às finalidades da OAB-CE, destacam-se a defesa da Constituição, da Ordem Jurídica do Estado Democrático de Direito, bem como a representação dos advogados, dessa forma, como relevante instrumento para a consecução de seus objetivos. A Lei nº 8.906/94 conferiu a OAB legitimidade para propor a referida Ação Civil Pública”, destaca.
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AssineO presidente da OAB, Erinaldo Dantas, reitera. “A crise que se apresenta afetará sobremaneira os rendimentos dos milhares jovens profissionais em início de carreira, em especial aqueles que possuem a obrigação do pagamento das prestações do Fies. Nosso intuito com essa Ação Civil Pública é justamente resguardar os advogados e advogadas da Ordem, para que em nenhum momento eles sintam-se desamparados, além de todos os profissionais que estão passando por este momento de dificuldade”, ressalta.
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