Entenda as principais mudanças da MP da Liberdade Econômica
Com a votação concluída ontem (14) à noite pela Câmara dos Deputados, a Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica pretende, segundo o governo, diminuir a burocracia e facilitar a abertura de empresas, principalmente de micro e pequeno porte.
Entre as principais mudanças, a proposta flexibiliza regras trabalhistas e elimina alvarás para atividades de baixo risco. O texto também separa o patrimônio dos sócios de empresas das dívidas de uma pessoa jurídica e proíbe que bens de empresas de um mesmo grupo sejam usados para quitar débitos de uma empresa.
A Câmara derrubou os 12 destaques que poderiam mudar a MP. Outros pontos tinham sido retirados pelo relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), para facilitar a aprovação do texto-base. A proposta precisa ser aprovada pelo Senado até o dia 27 para não perder a validade.
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AssineA MP cria a figura do abuso regulatório, para impedir que o Poder Público edite regras que afetem a “exploração da atividade econômica” ou prejudiquem a concorrência. Entre as situações que configurem a prática estão:
criação de reservas de mercado para favorecer um grupo econômico criação de barreiras à entrada de competidores nacionais ou estrangeiros em um mercado exigência de especificações técnicas desnecessárias para determinada atividade criação de demanda artificial ou forçada de produtos e serviços, inclusive “cartórios, registros ou cadastros” barreiras à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades não proibidas por lei federal Desconsideração da personalidade jurídica Proibição de cobrança de bens de outra empresa do mesmo grupo econômico para saldar dívidas de uma empresa Patrimônio de sócios, associados, instituidores ou administradores de uma empresa será separado do patrimônio da empresa em caso de falência ou execução de dívidas Somente em casos de intenção clara de fraude, sócios poderão ter patrimônio pessoal usado para indenizações Negócios jurídicos Partes de um negócio poderão definir livremente a interpretação de acordo entre eles, mesmo que diferentes das regras previstas em lei Súmulas tributárias Comitê do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal (Carf) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) terá poder para editar súmulas para vincular os atos normativos dos dois órgãos Fundos de investimento MP define regras para o registro, a elaboração de regulamentos e os pedidos de insolvência de fundos de investimentos Extinção do Fundo Soberano Fim do Fundo Soberano, antiga poupança formada com parte do superávit primário de 2008, que está zerado desde maio de 2018 Pontos retirados da MP Domingos Descanso obrigatório aos domingos apenas a cada sete semanas Fins de semana e feriados Autorização para trabalho aos sábados, domingos e feriados em caso de necessidade do agronegócio Direito Civil MP permitiria que contratos de trabalho acima de 30 salários mínimos fossem regidos pelo Direito Civil em vez da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Apenas direitos trabalhistas assegurados pela Constituição seriam mantidos Caminhoneiros MP criaria o Documento Eletrônico de Transporte, que funcionaria como contrato único para cada transporte de bens no território nacional Anistia a multas por descumprimento da tabela do frete Motoboys MP acabaria com adicional de periculosidade de 30% para motoboys, mototaxistas e demais trabalhadores sobre duas rodas Fiscalização e multas Fiscais do trabalho aplicariam multas apenas após a segunda autuação. A primeira visita seria educativa Decisões trabalhistas seriam definitivas em primeira instância, se prazos de recursos fossem esgotados Termo de compromisso lavrado por autoridade trabalhista teria precedência sobre termo ajuste de conduta firmado com o Ministério Público Corridas de cavalos Entidades promotoras de corridas seriam autorizadas pelo Ministério da Economia a promover loterias vinculadas ou não ao resultado do páreo Dúvidas, Críticas e Sugestões? Fale com a gente