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Economia
NOTÍCIA

Veja o que foi mantido e o que saiu da nova versão da MP da Liberdade Econômica

Entenda como ficam as regras no texto aprovado na Câmara

18:09 | 13/08/2019
Presidente assinou medida provisória 881 no fim de abril. MP previsa ser votada pelo Congresso antes de expirar em 120 dias.
Presidente assinou medida provisória 881 no fim de abril. MP previsa ser votada pelo Congresso antes de expirar em 120 dias.(Foto: Alan Santos / Presidência da República)

Depois de reuniões entre o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e parlamentares com o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, e integrantes da equipe econômica, o relator da Medida Provisória da Liberdade Econômica (881) retirou vários pontos do texto para tentar levar a nova versão à votação. Essa versão será apresentada em reunião com líderes da Câmara dos Deputados.

Veja pontos que foram mantidos e o que saiu da última versão da MP:

Mantidos no texto:

- Autorização para trabalho aos domingos e feriados. Passa a ser obrigatório uma folga no domingo a cada quatro semanas (era a cada sete semanas na versão anterior do texto)

- Previsão de que trabalho aos domingos será remunerado em dobro, salvo se empregador der folga compensatória

- Permissão de registro de ponto por exceção à jornada regular, anotando apenas os horários que não coincidam com os regulares. Isso será feito mediante acordo individual ou coletivo

- Ampliação de 10 para 20 do número mínimo de funcionários de uma empresa em que é obrigatório controle de jornada de trabalho

- Emissão de Carteira de Trabalho preferencialmente em meio eletrônico

- Extinção do e-social

Saíram do texto:

- Descanso obrigatório aos domingos apenas a cada sete semanas

- Previsão de que contratos de quem receber mais de 30 salários mínimos sejam regidos pelo direito civil, e não pelas regras trabalhistas

- Permissão de trabalhos aos sábados, domingos e feriados em caso de necessidade do agronegócio

- Previsão de que multas sejam aplicadas por fiscais do trabalho apenas após a segunda visita, sendo a primeira educativa

- Definição de que decisões trabalhistas sejam definitivas em primeira instância ao esgotar prazos de recursos

- Previsão de que a Comissão de Valores Mobiliários poderia reduzir exigências para facilitar o acesso de companhias de pequeno e médio porte no mercado de capitais

- Autorização para emissão de receitas digitais para compra periódica de um mesmo medicamento

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Agência Estado