Abat tem proposta de reforma tributária pronta para entregar à Receita no dia 12

Mesmo diante das incertezas recentes sobre a reforma da Previdência, a Associação Brasileira dos Advogados Tributaristas (Abat) pretende apresentar ao Fisco e aos contribuintes, no próximo dia 12 de abril, sua proposta de reforma tributária. Será durante um seminário que a associação fará, em parceria com a Secretaria da Receita Federal (SRF), na capital paulista. O foco principal do projeto é a retirada da tributação previdenciária sobre a folha de salários e a unificação da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) com o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ).

Como contrapartida, a associação propõe que metade de tudo o que for arrecadado com a unificação dos dois impostos incidentes sobre as empresas seja direcionada aos cofres da Receita Federal e outros 50%, à Seguridade Social. Hoje, de acordo com o presidente da Abat, o advogado tributarista Halley Henares, as contribuições com carimbos previdenciários incidentes sobre a folha não são transferidas para a Seguridade Social.

A folha de salários sozinha, segundo ele, responde pelo carreamento de R$ 450 bilhões anuais aos cofres públicos. "Tal valor equivale a 40% de toda a arrecadação nacional, que não vai, necessariamente, para a Seguridade social", critica o dirigente.

A ideia, segundo o tributarista, é reduzir o custo da empregabilidade para que os empresários voltem a gerar empregos. "A medida também simplificaria nosso sistema tributário e, ao mesmo tempo iria ao encontro de uma das promessas do presidente Jair Bolsonaro, que durante a campanha prometeu desonerar a folha de salários para aumentar a empregabilidade no País", considerou Henares.

Para o tributarista, as demais propostas de reforma tributária são boas, mas visam apenas dois pilares: tributação sobre consumo e renda. Elas discutem se haverá um Imposto de Valor Agregado (IVA) Nacional, se o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) vai acabar e versam sobre a eventual entrada de um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), para unificar IPI, ISS e ICMS.

"Não há nenhum projeto que debata profundamente a tributação da folha, que é a fonte de custeio da Previdência Social", aponta o advogado. Ainda segundo Henares, todas as alterações propostas pela Abat contam com a vantagem de poderem ser aprovadas por medidas infraconstitucionais. Ou seja, seriam aprovadas sem a necessidade de se recorrer a emendas à Constituição, que, via de regra, demandam longos e desgastantes debates no Congresso.

Ao retirar a contribuição previdenciária sobre a folha de salários, segundo o presidente da Abat, o empregador seria desonerado de uma alíquota de 20% e o empregado de uma parcela de 8%.

Vale notar que, neste fim de semana, Bolsonaro usou seu Twitter para dizer que a equipe econômica estuda reduzir impostos de empresas a fim de impulsionar a economia brasileira, nos moldes dos Estados Unidos. Bolsonaro explicou que a ideia seria a troca pela cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre os dividendos. "Atualmente, as empresas do Brasil que lucram mais de R$ 20 mil por mês pagam 25% de IRPJ e 9% Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), totalizando 34%", escreveu.

Além dele, o secretário da receita Federal, Marcos Cintra, mencionou que uma proposta de reforma tributária está no forno.

O projeto da Abat propõe ainda o fim do conceito da essencialidade no PIS e na Cofins, além da criação de um regime de caixa. Isso implicaria em que tudo o que uma empresa comprar, independentemente da essencialidade, para a confecção de seu produto ou serviço final, iria para o regime de caixa, com direito a crédito. Regime de caixa é o regime contábil que se apropria das receitas e despesas no período de seu efetivo recebimento ou pagamento, independentemente do momento em que foram realizadas.

"A ideia é ter uma Cofins com alíquota de 7,25% ou dois pontos porcentuais abaixo que a atual, de 9,25%. Mas se criaria um adicional de 3 pontos porcentuais", explicou Henares. A Cofins, de acordo com o advogado é um tributo altamente complicado porque tem dois aspectos: a receita bruta e um sistema de não cumulatividade. Sem isso, de acordo com o advogado, diminuiria a complexidade de se ter uma tributação sobre a receita bruta. Tal tributação, de acordo com Henares, não funciona bem porque ela está sempre esbarrando no conceito da essencialidade.

Com isso, as empresas têm sido frequentemente autuadas porque o fisco tem mantido entendimentos divergentes sobre o que é insumo essencial e o que não é para um produto produzido ou serviço prestado. Assim, uma nova alíquota de 7,25% da Cofins iria para o caixa da Receita Federal e os 3 pontos porcentuais adicionais seriam cobrados de produtos importantes como combustíveis, energia elétrica, bebidas e cigarros, com a finalidade de financiar a seguridade social.

De acordo com a Abat, tal mudança cumpriria também o papel de substituir projetos que contemplam um imposto seletivo. "Trabalhar com a ideia de um imposto seletivo nos parece incoerente quando se fala em unificação de tributos. Se eu quero fazer uma racionalização do sistema, como eu posso criar mais um imposto seletivo?", questiona o tributarista. Até porque, segundo ele, a função de um imposto seletivo é justamente estimular determinados produtos e, com isso, cobrar mais e arrecadar mais.

"Mantém-se então essa finalidade, mas atrelada a uma destinação de contribuição. Aí essa finalidade não seria mais atrelada, como seria num imposto seletivo, à União. Essa destinação seria carreada diretamente para a Seguridade Social", explica Henares, para quem uma medida dessa natureza ajudaria a manter a sustentabilidade das contas da Previdência Social. "Então teríamos o adicional de Cofins e 50% da CSLL voltadas para a Seguridade e um aumento da base tributável sobre a folha de salários."