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Projeto endurece regras para elite do funcionalismo

21:45 | 20/02/2019
A reforma da Previdência do presidente Jair Bolsonaro atinge em cheio a elite do funcionalismo em todo o País e abre o caminho para que os Estados e municípios tenham instrumentos legais para apertar a aposentadoria dos seus servidores e elevar a contribuição previdenciária. As regras da reforma valerão também para Estados e municípios, à exceção das alíquotas previdenciárias progressivas, que serão cobradas imediatamente do INSS e dos servidores civis da União.
Assim que a proposta for aprovada, os governadores e prefeitos que tiverem déficit da Previdência (no caso dos Estados, são todos) serão obrigados a cobrar uma alíquota emergencial de 14% dos servidores. Eles terão ainda liberdade para depois fixar uma alíquota extraordinária para reequilibrar as contas, se comprovarem essa necessidade.
Mais duro do que a proposta do ex-presidente Michel Temer, o texto já começou nesta quarta-feira mesmo a receber fortes críticas dos servidores públicos, que acusam o governo de querer praticar uma espécie de "confisco" dos salários, já que a alíquota de contribuição pode chegar a 22%, no caso de salários superiores a R$ 39 mil.
Em contraponto às críticas, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que "grupos de interesses corporativos privilegiados têm impedido a reforma há décadas". "Menos de seis milhões de pessoas têm impedido uma reforma que pode ajudar 200 milhões", disse.
O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, foi além, ao dizer que os servidores públicos com salários mais altos têm condições privilegiadas e podem contribuir com um esforço maior na reforma da Previdência. "Conversamos com associações de servidores públicos, todos têm de contribuir", afirmou. Marinho deixou claro que o governo está preparado para enfrentar uma negociação dura no Congresso.
FGTS
A proposta de reforma apresentada também pretende livrar as empresas de pagar a multa de 40% sobre o FGTS quanto demitir um empregado que já estiver aposentado, como antecipou o Estadão/Broadcast. Essa medida entrará em vigor assim que a reforma for promulgada, explicou o secretário de Previdência, Leonardo Rolim.
"Se o trabalhador está aposentado, não faz sentido ter multa rescisória. Essa multa é para não deixá-lo desamparado", afirmou Rolim, lembrando que esse trabalhador já recebe aposentadoria. A medida também pode servir de incentivo para que o indivíduo adie o pedido do benefício, mesmo que já tenha cumprido os requisitos.
O texto também quer dispensar os empregadores de recolher os 8% do fundo de garantia sobre o salário de funcionários que pedirem aposentadoria e continuarem trabalhando.

Agência Estado

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