Modelo de capitalização só será discutido com autorização pedida na PEC
O secretário especial adjunto de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco, explicou nesta quarta-feira, 20, que o governo só irá enviar ao Congresso o projeto de lei que cria o sistema de capitalização da Previdência após a aprovação da reforma no Parlamento.
"Podemos discutir o modelo antes, mas a criação da capitalização depende da autorização por meio da PEC da Previdência", afirmou. Ele repetiu que o detalhamento das regras da capitalização só será feito em um segundo momento. "Na maioria dos países em que há regime de capitalização, há contribuição do empregador, e nem sempre é paritário", adiantou.
Perguntado se os governadores insistirão em algum tipo de ajuda da União para apoiarem a reforma, Bianco respondeu que a proposta da Previdência já é muito boa para Estados e municípios. "Não obstante a reforma, o Ministério da Economia está pensando em outras formas para melhorar o endividamento dos Estados", completou.
Já o secretário de Previdência da pasta, Leonardo Rolim, esclareceu que o gatilho para o aumento da idade mínima conforme a evolução da expectativa de sobrevida vale para todas as categorias de trabalhadores.
Rolim informou que todas as regras da reforma da Previdência valerão para Estados e municípios, à exceção das alíquotas previdenciárias progressivas, que serão cobradas imediatamente do INSS e dos servidores civis da União.
Extinção da DRU sobre seguridade
O governo vai acabar com a incidência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) sobre arrecadação da Seguridade Social, destacou o diretor de programa da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, Felipe Portela. Na prática, nada muda, pois hoje o Tesouro Nacional já precisa aportar recursos para cobrir o déficit nas áreas de Saúde e Assistência, que formam a Seguridade junto com a Previdência.
"O orçamento é muito rígido, a ideia era permitir tirar dinheiro da Seguridade Social e também colocar recursos do Orçamento Fiscal na Seguridade. Em períodos de superávit, a DRU podia significar retirada efetiva de recursos", afirmou Portela.
"Extinção da DRU é questão de transparência. Se em algum momento a Seguridade se recuperar, não vai poder usar (o dinheiro)", afirmou.