Lei permite bloquear bens de quem deve ao estado do Ceará
A medida se dá quando o empresário possuir débitos, cujo montante ultrapasse 30% do seu patrimônio líquido, ou for acima de R$ 500 mil
O Governo do Ceará sancionou lei que permite o bloqueio de bens e direitos dos devedores ao Estado pela Secretaria da Fazenda. Conforme o Executivo, a medida visa “aumentar a probabilidade de recuperação de créditos tributários não recolhidos regularmente”.
A medida se dá quando o empresário possuir débitos, cujo montante ultrapasse 30% do seu patrimônio líquido, ou for acima de R$ 500 mil. O valor será reajustado anualmente com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a chamada inflação oficial, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Redação O POVO Online
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