Justiça determina prazo de 5 dias para Câmara de Fortaleza apresentar justificativa sobre alvarás

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A Câmara Municipal de Fortaleza (CMFOR), através do presidente Salmito Filho, foi notificada nessa quarta-feira, 1º, pela 3° Vara da Fazenda Pública de Fortaleza para apresentar, no prazo de 5 dias úteis, a ausência de parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da CMFOR no que diz respeito ao projeto de lei que aumentou o valor dos alvarás na Capital.

A notificação foi realizada através de uma ação judicial solicitada pelo coordenador do Movimento Empreendedores em Ação, Rodrigo Nóbrega, que identificou irregularidades no decorrer do processo legislativo.

Segundo o regimento interno da CMFOR, os projetos que são aprovados precisam ainda passar pela CCJ para que seja feita a composição final, onde as correções são realizadas, assim como as formatações do projeto e as emendas de acordo com as técnicas jurídica. Contudo, para isso acontecer, a comissão precisa se reunir, e eleger um relator e aprovar a redação final. “Na tramitação do PL que aumentou o valor dos alvarás consta que o plenário enviou à CCJ no dia 16 de novembro e que em seguida ele foi devolvido no dia 20 do mesmo mês, mas, ao estudar as ações da CCJ, constatei que não houve nenhuma reunião de seus membros nesse período de quatro dias. Então, como algo foi aprovado, sem reunião?”, completou Rodrigo.

[SAIBAMAIS]

A notificação foi feita durante a manifestação dos empreendedores que estavam reunidos na quarta-feira, 1°, na própria Câmara Municipal, com o intuito de pedir a revogação da lei dos alvarás. Microempreendedores e empreendedores demonstraram a insatisfação com o aumento do valor dos alvarás. “Esse aumento agravou ainda mais a situação dos pequenos empreendedores", contou José Walden Lins Filho, empresário e ex presidente da Associação dos Meios de Hospedagem e Turismo do Ceará (AMHT).