Estacionamento do aeroporto Pinto Martins é multado em R$ 141 mil

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A empresa Master Park, responsável pela administração do estacionamento do Aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza, foi multada em cerca de R$ 141 mil devido a irregularidades na cobrança dos serviços prestados, informou o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon). 

 

De acordo com denúncias ao Decon, a empresa cobra segunda diária completa após a cobrança da primeira, mesmo que os consumidores utilizem o serviço por apenas algumas horas a mais. O órgão entende que a cobrança da segunda diária deveria ser fracionada. A outra reclamação se refere ao aumento de 100%, em cerca de um ano, no valor cobrado pela primeira hora do serviço. 

 

Em agosto de 2015, o Procon Fortaleza multou a Master Park Estacionamentos em R$ 30 mil por cobranças de preços abusivos, com taxas variando de R$ 3 para R$ 9, em pouco mais de um ano. 

 

Segundo a secretária-executiva do Decon, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, mesmo com indicações do Código de Defesa do Consumidor (CDC), muitas empresas optam por explorar suas atividades às margens da legislação, tornando ainda mais vulnerável a classe consumidora. No caso da Master Park, a promotora explica que a empresa Master Park se aproveita do fato de ser o único local para estacionamento nos arredores do Pinto Martins, obrigando os consumidores a pagar preços desproporcionais ao serviço prestado. 

 

O Decon aplicou multa no valor de 36.000 UFIRCE, que equivale a pouco mais R$ 141.992,64, pela infração do Código de Defesa do Consumidor e a Lei Municipal de Fortaleza nº 10.184/2014. A empresa recorreu à Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Jurdecon) e o recurso está em análise.

 

A empresa se posicionou nesta sexta-feira, 15, por meio de nota:
A Master Park esclarece que sempre atuou com transparência e que está à disposição para prestar esclarecimentos sobre eventuais questionamentos sobre tarifas. Reforçamos ainda que oferecemos a opção fracionada em nosso estabelecimento, tanto para a primeira como para a segunda diária. Trabalhamos de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois entendemos que essa foi uma legislação fundamental para regulamentar no Brasil as relações de consumo, alterando regras tradicionais do direito civil e adequando-as para uma sociedade de consumo.