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Banco Central poderá punir em até R$ 2 bilhões em processos administrativos

De acordo com a autoridade monetária, o processo vai conferir mais agilidade na supervisão do Sistema Financeiro Nacional e facilitar a adoção de medidas corretivas
09:46 | Jun. 08, 2017
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O Banco Central (BC) poderá aplicar multa de até R$ 2 bilhões a instituições financeiras em processos administrativos punitivos. O limite anterior era de R$ 250 mil. O novo limite foi estabelecido em medida provisória, publicada nesta quinta-feira, 8, no Diário Oficial da União, que atualiza o marco legal de punições do Sistema Financeiro Nacional (SFN).
 

Segundo o BC, a atualização aumenta a “eficiência e a eficácia dos processos administrativos punitivos do Banco Central do Brasil como instrumento de supervisão, além de reduzir custos na condução desse processo, decorrente de estudos que se iniciaram em 2012. O texto também alcança a competência da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) no âmbito do mercado de capitais”.
 

Multas
 

O novo valor das multas será aplicado “considerando elementos como o porte da instituição, a capacidade econômica do infrator, a gravidade da infração e o grau de lesão ao SFN [Sistema Financeiro Nacional]”.
 

A autarquia acrescentou que a “nova legislação, que faz parte da Agenda BC%2b, pilar Legislação Mais Moderna, anunciada em dezembro passado, torna o rito processual mais moderno e ágil e introduz regras específicas para o processo eletrônico, aprimorando a aderência do processo administrativo punitivo aos princípios da finalidade, da razoabilidade e da eficiência”.
 
 
“Aumenta também a segurança jurídica para os administrados e para o próprio BC, ao definir os tipos administrativos e ao discriminar os efeitos capazes de caracterizar uma infração como grave”, acrescentou.
 

O BC passa a dispor do Termo de Compromisso, meio alternativo de solução de controvérsias, nos mesmos moldes adotados por outras autoridades de supervisão do setor financeiro do país e do exterior. Esse termo visa conferir maior agilidade na supervisão do Sistema Financeiro Nacional, facilitando a adoção de medidas corretivas, inclusive, a indenização de prejuízos porventura causados, finalizou o Banco Central.
 
 
 
Agência Brasil 

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