TCE cria gerência para fiscalizar concessões do Governo do Estado
O tribunal formou grupo específico para acompanhar a venda dos ativos do Ceará e verificará se há presença de irregularidades nos trâmites até a concessão
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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) criou a Gerência de Fiscalização de Desestatização, na estrutura da Secretaria de Controle Externo da Corte, para fiscalizar as concessões e parcerias público-privadas (PPPs) do Governo do Estado. O departamento foi criado nesta terça-feira, 11, durante expediente da sessão plenária do TCE, por meio de Resolução Administrativa.
A carteira inicial de ativos do Estado, que deve ser concedida à iniciativa privada, conta com Centro de Eventos (CEC), Centro de Formação Olímpica (CFO), Arena Castelão, Acquário Ceará, Ceasa, Placas Solares, Cinturão Digital, Sistema Metroviário, Complexo Industrial e Portuário do Pecém (Cipp) e Terrenos (Expoece, IPPOO I, Cavalaria e Centro de Convenções de Fortaleza). Os projetos estão dentro do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Governo.
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AssineEdilberto Carlos Pontes, presidente do TCE, explica que, no momento, quatro servidores estão destacados para acompanhar as concessões. Entre as competências está realizar levantamentos, inspeções, auditorias, acompanhamentos, monitoramento e outras matérias relativas à avaliação e à fiscalização de processos de desestatização, realizados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.
Conforme o Tribunal, a fiscalização será referente a atos que resultem em concessões, permissões e autorizações de serviços e PPPs. Os servidores acompanharão editais de licitação, contratos, entre outros instrumentos. A ideia é evitar irregularidade ou ilegalidade, como danos ao erário, bem como propor a instauração de tomada de contas especial pelo Tribunal ou pelo gestor responsável quando for o caso.
"Como o Governo do Estado tem anunciado amplo programa de desestatização, incluindo venda de ativos, concessões, PPPs, o TCE enxergou a necessicdade de ter um acompanhamento sistemático dessas questões", diz.
Segundo Edilberto, o grupo de fiscalização já funcionava informalmente e foi formalizado sem gerar custos extras ao tribunal. "Houve somente reorganização dentro dos cargos", afirma.
Por enquanto, o TCE se baseia no estudo inicial dos ativos elaborados pela consultoria McKinsey. Mas a análise mais aprofundada será realizada de acordo com lançamentos dos editais de concessão pelo Executivo Estadual.
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