Governo abre processo contra TIM por infrações ao consumidor

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), órgão da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Cidadania, instaurou processo administrativo contra a empresa TIM Celular.

A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 7. A empresa tem um prazo de 10 dias para apresentar defesa.

Segundo o despacho, a operadora será investigada por indícios de violações a determinações do Código de Defesa do Consumidor, previstas em trechos dos artigos 4º, 6º, 20, 30, 31 e 37.

A maior parte desses trechos dispõe sobre o direito dos clientes de ter informação adequada e clara sobre produtos e serviços da empresa, e sobre a proteção contra publicidade enganosa e abusiva.