Documentos podem resolver problemas de garagem

Ultrapassar os limites das vagas de garagem, ocupar vagas de outros moradores, ter mais de um automóvel que não cabe no espaço adequado e até guardar entulhos. Essas são algumas situações que podem causar problemas entre os condôminos em relação às vagas de estacionamento nos condomínios. A solução para a maioria dos casos é simples, bastando recorrer ao bom senso. Se ele não for o suficiente, alguns documentos podem ajudar.

[SAIBAMAIS 2] 

De acordo com o advogado especialista em Direito Imobiliário, Daniel Paiva, a vaga de garagem deverá assegurar condições de utilização independente de manobristas, de interferir no uso de outras vagas e de dificultar áreas comuns de circulação, acesso e manobra.

Além disso, a Lei de Incorporação (Lei nº 4.591/64), que regulamenta a construção e entrega das futuras unidades em empreendimentos imobiliários, determina que a vaga de garagem deve ser identificada. “Assinalada por designação especial, numérica ou alfabética, para efeitos de identificação e discriminação”.

A Lei também exige que a construtora/incorporadora apresente no cartório uma declaração acompanhada de plantas explicativas sobre o número de veículos que a garagem comporta e os locais destinados à guarda.

Segundo o especialista, a planta de quantidade e de localização das vagas faz parte do projeto de construção do empreendimento aprovado pela Prefeitura de Fortaleza que pautará, juntamente com a convenção condominial, a utilização das vagas de garagens no condomínio. Em relação à metragem e disposição das vagas, são informações que fazem parte dos documentos técnicos do projeto de empreendimento.

As dimensões e demais características são delimitadas pelo Código de Obras e Postura do Município de Fortaleza segundo as especificidades do empreendimento e dos tipos de veículos que as utilizarão. De acordo com o engenheiro civil Alessandro Albuquerque, verificar a planta é fundamental.

“O cuidado que a gente deve ter é na hora da compra do apartamento na planta porque no Memorial de Incorporação, você já tem que verificar em que local está sua vaga, se ela é paralela (uma ao lado da outra) ou se é serial (uma atrás da outra). O Memorial já cita exatamente onde fica aquela vaga da respectiva unidade”, explica.

 

"No Memorial de Incorporação, ocê já tem que verificar em que local está sua vaga, se é paralela ou e é serial"

Dúvidas, Críticas e Sugestões? Fale com a gente