CAE aprova teto de 12% para ICMS em querosene de aviação; matéria vai ao Senado
Atualmente são praticadas oito faixas diferentes de alíquotas de ICMS dentro do País, com variação de 4% a 25%. O Maranhão, por exemplo, pratica quatro alíquotas. A situação é considerada uma "guerra fiscal", em que os Estados disputam a atração das empresas aéreas reduzindo o imposto sobre o combustível.
Além disso, as empresas aproveitam para abastecer além da quantidade necessária nos Estados em que o querosene é mais barato e acabam transportando combustível, o que deixa a aeronave mais pesada e também causa impactos ambientais.
Para o relator da matéria, Jorge Viana (PT-AC), o projeto estimula as companhias aéreas a aumentar as rotas de aviação comercial e poderia, inclusive, diminuir o preço das passagens aéreas. O autor do projeto, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), argumenta que a uniformidade no imposto sobre o combustível também atrairia mais voos para regiões com menor malha aeroviária, como Norte e Nordeste. O projeto, entretanto, foi muito questionado por outros senadores e acabou sendo aprovado por apenas dois votos de diferença.
Divergências
Os senadores de São Paulo, Estado que pratica uma das maiores alíquotas (25%) sobre o produto, se colocaram contra a proposta. José Aníbal (PSDB-SP), suplente de José Serra, questionou inclusive a constitucionalidade do projeto, já que o ICMS é um imposto estadual e, no seu entendimento, não deveria ser regulado pelo Senado Federal.
A senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) se mostrou desacreditada de que a proposta pudesse, de fato, beneficiar o consumidor e reduzir as passagens aéreas. "Pesquisas apontam que é muito difícil conseguir redução de tarifas com desoneração em setores que são monopolizados, como a aviação. Em nenhum momento a Abear (Associação Brasileira das Empresas Aéreas) deixou claro que a desoneração vai beneficiar o consumidor final", argumentou a senadora.
Outra preocupação dos senadores é com a desoneração fiscal, que pode prejudicar o caixa dos Estados. Na semana passada, durante audiência pública no Senado, secretários de Fazenda de diferentes Estados criticaram veementemente a ideia de diminuir impostos diante do endividamento estadual.
"Esse agora não é o momento. O Brasil não aguenta agora abrir mão de receitas. Estamos discutindo uma questão tão somente porque o ICMS é um imposto estadual", argumentou o secretário de Fazenda de São Paulo, Renato Villela, na reunião anterior. De acordo com o secretário, São Paulo perderia R$ 300 milhões de arrecadação por ano e ele se disse surpreso com o fato de que o governo federal seja favorável à proposta num momento de ajuste fiscal.
Por outro lado, o autor do proposta argumenta que a diminuição da alíquota do imposto não implica diretamente diminuição da arrecadação, já que a proposta poderia estimular o setor. "A conta não é direta sobre diminuir o ICMS e perder arrecadação. Você diminui o ICMS e aumenta a movimentação no aeroporto", disse Randolfe.
Dúvidas, Críticas e Sugestões? Fale com a gente