Câmara pode votar admissibilidade de PEC do teto no plenário, dizem técnicos

Assessores técnicos da Câmara dos Deputados afirmam que a presidência da Casa tem mecanismos para evitar possíveis atrasos na tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita os gastos púbicos. Um deles seria votar diretamente em plenário a admissibilidade da matéria, caso a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) demore a realizar a votação.

Como mostrou mais cedo o Broadcast Político (serviço de notícias em tempo real da Agência Estado), o recurso que o presidente afastado da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), vai apresentar na CCJ contra a decisão do Conselho de Ética de pedir sua cassação pode atrasar a tramitação da PEC que limita os gastos públicos. Isso porque o recurso pode trancar a pauta da comissão, primeiro estágio de análise da matéria.

Assessores da Câmara afirmam que, caso a CCJ demore a analisar a constitucionalidade da PEC, o presidente interino da Casa, deputado Waldir Maranhão (PP-MA), pode determinar que a admissibilidade seja votada diretamente no plenário. Segundo a assessoria técnica, há, inclusive, precedentes para isso, ocorridos durante a votação da PEC da Reforma Política.

Nessa terça-feira, 14, o Conselho de Ética aprovou por 11 votos a 9 o parecer pela cassação do peemedebista. Cunha terá até cinco dias úteis para recorrer à CCJ, contados a partir da data em que a decisão for publicada no Diário Oficial da Câmara. A publicação não ocorreu nesta quarta-feira, pois o conselho ainda não enviou a decisão à Mesa Diretora.

A partir do momento em que Cunha protocolar seu recurso, o pedido trancará a pauta da CCJ, pois o processo dele já ultrapassou o prazo limite de 90 dias para duração de um processo disciplinar no Conselho de Ética. O parecer pela cassação do peemedebista foi votado ontem no conselho após 225 dias de tramitação do processo.

Cunha já anunciou que entrará com recurso na CCJ questionando o que chama de "nulidades irreparáveis" no processo. Caso ele ingresse com o recurso ainda nesta semana, a comissão ficará impossibilitada de analisar outras matérias, como a PEC que limita os gastos públicos. A proposta seria protocolada nesta quarta-feira, 15, na Câmara.

Tramitação

Pelo rito normal, a CCJ é o primeiro estágio de análise da PEC na Câmara. Na comissão, deputados analisarão a constitucionalidade da proposta. Somente após a comissão aprovar a admissibilidade, ela poderá seguir para a comissão especial que analisará o mérito da matéria. Aprovada nesse colegiado, a matéria poderá seguir para o plenário.

A comissão especial terá até 40 sessões para concluir os trabalhos e votar a matéria. Esse prazo, contudo, depende de fatores políticos. A PEC que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU), por exemplo, passou mais de seis meses parada em uma comissão especial da Câmara.

Mesmo com a possibilidade de atrasos, a expectativa do líder do governo na Câmara, deputado André Moura (PSC-SE), é votar a PEC que limita os gastos públicos no plenário até o final de julho, antes do início da campanha eleitoral municipal, quando as atividades na Casa diminuem de ritmo.

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