Procon Fortaleza recomenda que empresas não limitem internet

O Procon Fortaleza emitiu recomendação às empresas de telecomunicações de banda larga e telefonia atuantes na cidade para que não limitem a utilização de dados nos serviços de internet. De acordo com o órgão, a prática é abusiva e fere o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Caso as empresas descumpram a recomendação, elas poderão sofrer penalidades administrativas, que vão desde multas, que podem chegar a R$ 11 milhões, até suspensão dos serviços.

A diretora do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, defende que as empresas que pretendem estabelecer essa mudança, além de estarem em desacordo com o CDC, também vão na contra-mão do Marco Civil da Internet. Isso acontece, segundo ela, porque trata-se de uma alteração de contrato de forma unilateral, ou seja, sem consulta ou aprovação por parte do consumidor.

A recomendação tem como cenário o movimento de operadoras de telefonia no sentido de começar a limitar o uso dos serviços de banda larga de internet a uma determinada quantidade de volume de dados – como ocorre hoje, por exemplo, nos serviços de internet da telefonia móvel.

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