Governo apressa regulamentação da lei de repatriação de recursos
Com a regulamentação da Receita, os bancos vão poder montar os sistemas para que os seus clientes façam a regularização. O governo espera oficialmente receber cerca de R$ 21 bilhões com o pagamento de tributos pela regularização (Imposto de Renda e mais multa), mas especialistas do setor e integrantes da equipe econômica ouvidos pelo Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, estimam que o volume poderá ser bem maior.
Para o professor de Direito Financeiro da Universidade de São Paulo, Heleno Torres, que trabalhou na elaboração da lei, o ingresso de arrecadação com os tributos e a multa poderá ser R$ 80 bilhões. Ele estimou um potencial de recursos de US$ 50 bilhões. Na sua avaliação, a arrecadação pode surpreender. Ele calculou que entre maio e abril poderá haver movimentação efetiva para a regularização.
"Está muito evidente hoje que o Ministério Público e a Polícia Federal têm instrumentos altamente sofisticados por tratados internacionais para identificar rapidamente essas contas no exterior", disse Torres. Segundo ele, os controles vão aumentar muito a partir de 2017 quando entra em vigor o acordo da OCDE de troca automática de informações bancárias. O Brasil é signatário desse acordo.
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