Debates da indústria da construção

Pauta recorrente no Brasil, a insegurança jurídica ganha novas nuances. O tema atual em debate é a desconsideração da personalidade jurídica, quando a Justiça adentra na esfera do patrimônio do indivíduo empresário que ele tem como pessoa física para cumprimentos de dívidas, em detrimento da pessoa jurídica.

Com o aumento destes casos no setor da construção, eleva-se a preocupação da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic).

O debate em torno do tema será realizado no 1º Seminário Jurídico Cbic, no dia 1º de abril, em Maceió (AL). Quem explica melhor o assunto é José Carlos Gama, presidente do Conselho Jurídico (Conjur) da entidade e presidente da Construtora Placic. Mas o debate com Gama vai além. Nesta edição, ele diz o que pensa sobre Parcerias Público-Privadas (PPPs), envolvimento de empreiteiras em corrupção, além dos seus planos como empresário.

O POVO - Os casos de desconsideração da personalidade jurídica estão aumentando? Por que a Cbic resolveu trazer esse debate?

José Carlos Gama - A escolha desse tema foi justamente em função das sentenças que estão saindo em primeira e segunda instância, principalmente na Justiça do Trabalho. Independentemente de haver má ingerência por parte dos empresários, está se permitindo que se use o patrimônio do sócio para pagar execuções judiciais. Está acontecendo também na Justiça do Consumidor, na área ambiental, então, a exceção está virando regra. Quando o empresário separa parte do capital dele para abrir um empresa, ele quer ter a certeza que aquele valor é aquilo que ele quer arriscar. Estão aumentando sim os casos de desconsideração de personalidade de uns quatro anos para cá.

OP - O aumento dos casos traz insegurança jurídica?

Gama - O problema de as empresas fecharem rapidamente, um dos fatos, é a insegurança jurídica. Nós sabemos que uma empresa, quando efetivamente é colocada e o sócio integraliza o capital, a partir daí, há uma separação total do patrimônio da empresa e dos sócios. A lei diz que o sócio somente vai participar do patrimônio dele se houver desvio de finalidade. Se o sócio procurou trabalhar de forma correta e teve dificuldade em função da crise econômica que passa o País, isso não é desvio de finalidade. Esse é um dos motivos do seminário do dia 1º de abril, em Maceió, para procurar mostrar que, efetivamente, está havendo um equívoco.

OP - Outra preocupação do mercado é o distrato...

Gama - A Cbic está sentando na mesa de negociação e creio que até o final desse mês estaremos com uma solução. O cliente querendo desistir, ele pagaria multa. Vai funcionar também quando, por culpa exclusiva do construtor, há distrato. Quando há entrega atrasada de obra, mais do que o prazo de tolerância, especificações diferentes do que está prometido na incorporação.

OP - Com relação a Cbic, uma das discussões recorrentes é em relação às Parcerias Público Privadas. Essa é uma saída para o País?

Gama - Não resta a menor dúvida. Quanto menos ingerência do Estado na economia, melhor. A gente precisa unir as duas coisas e a PPP é isso. O estado precisa de um determinado equipamento, como hospital, penitenciária, não tem recurso para fazê-lo, ele chama a iniciativa privada, que vai usar o seu capital e aí vai correr o risco com seu capital e depois vai ter um fruto. Ele vai arrendar aquele produto.

OP - Nas PPPs se faz parcerias com o poder público. Existem travamentos. Como fazer para evitá-los?

Gama - A primeira prática é criar multas pesadas para que aqueles que queiram distratar pensem duas vezes. Isso é fundamental. Para que a pessoa saiba que, quando vai investir seu capital, aquela regra vai valer daqui para frente. A pessoa sabe que pode investir, e que, se não cometer infração, será o concedente daquele empreendimento.

OP - Como o senhor enxerga o envolvimento de empreiteiras em corrupção?

Gama - Nos preocupa muito. Então, independentemente de empresa A B ou C, qualquer empresa que entrasse no jogo tinha que se submeter às regras. Razão pela qual a Cbic vem apresentando soluções a esse tipo de problema, como modernização à lei de licitação, modernização da nossa lei da PPP. Não tem sentido estar previsto em determinado edital que você vai receber o recurso com 30 dias e o Governo atrasar. Isso gera o toma lá da cá. Eu estou precisando do recurso, a pessoa chega e diz que só libera o recurso se você liberar 10% dessa parcela para ela. Isso gera corrupção. Há necessidade que a regra diga que se não pagou na época, vai haver juros.

OP - Quais os seus planos como empresário para 2016?

Gama - Estamos concluindo empreendimento em maio no Castelão, são 160 apartamentos, o Portal dos Pássaros, do programa Minha Casa Minha vida faixa 3. Próximo ano, quando estivermos completando 40 anos, estaremos entregando o Beach Way, que são 97 apartamentos pé na areia no Porto das Dunas, e 40 apartamentos no Promenade Aldeota, na Carolina Sucupira com Barbosa de Freitas. Apartamentos de 158 m², na faixa de R$ 1,2 milhão cada. Lá no Beach Way é uma parceria com a Tech, que é empresa do meu filho. Do Beach Way temos 65 unidades comercializadas e 32 disponíveis. Temos tanto financiamento próprio, em que a gente financia em até 60 meses ou a pessoa paga a poupança durante a construção, no término da obra, que se vai dar em novembro de 2017, ela nos traz a escolha do financiamento bancário. No Promenade temos financiamento da Caixa Econômica Federal e no Portal dos Pássaros do Banco do Brasil.

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