Planejamento orienta órgãos públicos nas reestimativas de receitas orçamentárias
A Secretaria Adjunta de Assuntos Fiscais da SOF será a responsável pela elaboração dessas reestimativas, que ficarão disponíveis no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop), no site do órgão. Os órgãos setoriais e as unidades orçamentárias do Poder Público deverão solicitar eventuais alterações das estimativas por meio de formulário eletrônico no Siop, obedecendo prazos específicos.
Em relação ao primeiro bimestre de 2016, a SOF divulgará reestimativa prévia em 10 de março. Depois disso, as unidades orçamentárias gestoras de receita poderão solicitar alterações dessa reestimativa até 14 de março. Em seguida, a SOF avaliará as solicitações das unidades, submeterá a reestimativa de receita consolidada a instâncias superiores e divulgará a reestimativa oficial em 25 de março. O mesmo procedimento será feito nos bimestres seguintes, com divulgação de reestimativa prévia e reestimativa oficial, respectivamente, em 10 e 25 de maio; 11 e 25 de julho; 9 e 26 de setembro; e 10 e 25 de novembro.
Para 2017, a elaboração da previsão das receitas que constarão do Projeto de Lei de Orçamento Anual ocorrerá com dados coletados em junho e julho deste ano. A previsão consolidada final será divulgada em 25 de julho.
Os procedimentos descritos na portaria, ressalta a SOF, são requisitos para a admissibilidade da solicitação de alteração das estimativas e reestimativas de arrecadação de receita, mas não geram direito subjetivo ao órgão de atendimento do pleito pelo Poder Executivo.
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