Confaz vai recorrer de decisão que livrou pequenas empresas de nova regra de ICMS
Válido desde janeiro deste ano, um convênio do Confaz que trata do tema define que a tributação de ICMS em vendas do comércio eletrônico dever ser compartilhada entre os Estados de origem e de destino do produto. Pequenos empresários reclamavam de aumento da burocracia e elevação da tributação.
Na quarta-feira, 17, Toffoli concedeu liminar a uma ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que defendia a inconstitucionalidade da mudança. No principal argumento, justificava que a nova norma feria a diferenciação constitucional das empresas optantes pelo Simples. A instituição também argumentou que a nova regra tornaria inviável a atuação de pequenos negócios.
O presidente do Comitê Nacional de Secretarias de Fazenda (Consefaz), André Horta, reclamou que os secretários não foram ouvidos antes da decisão de Toffoli. Para ele, a medida do Confaz não fere a constituição. "Respeitamos a decisão do Supremo, mas nossa opinião é diferente", disse.
O secretário de Fazenda de Pernambuco, Márcio Stefani, também critica a decisão do ministro do Supremo. "A suspensão da regra é negativa, porque você cria duas qualidades de empresas. As grandes empresas terão que pagar o ICMS (compartilhado) e as pequenas, não", ressaltou.
Para o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, a decisão do ministro é uma vitória mais que preliminar, já que antecipa o mérito que será levado para o veredicto final. "É muito difícil reverter essa decisão", avaliou.
Em entrevista ao Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, Afif partiu para o ataque e disse que o Confaz atua para prejudicar o Simples. "O Confaz é um contumaz inimigo do Simples e sempre que tem uma oportunidade de puxar o tapete do Simples, vai fazer isso", afirmou.
Afif aceita que a tributação seja partilhada entre os Estados de origem e destino, desde que o Confaz crie regras menos burocráticas. "O sistema de emissão de nota em cada Estado é de chorar. Em plena era digital, eles têm um sistema medieval de recolhimento. O processo deveria ser simples, com a nota fiscal eletrônica", disse.
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