Empresa que gere estacionamento do Aeroporto é encaminhada para Dívida Ativa

Após interdição do estacionamento do Aeroporto Internacional Pinto Martins, na manhã desta quarta-feira, 13, o Procon Fortaleza encaminhou a empresa para a Dívida Ativa do Município. De acordo com o órgão, foi enviado o pedido de inclusão da empresa Master Park, que administra o estabelecimento, à Secretaria Municipal de Finanças. O motivo foi a expiração do prazo para pagamento de multa no valor de R$ 30.273,60.

[SAIBAMAIS2]De acordo com a diretora do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, o o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece como prática abusiva a elevação de preços sem justificativa. "É uma infração grave aumentar o preço de produtos ou serviços sem justa causa", afirmou. A diretora explicou que, durante o processo administrativo, foi solicitado à empresa a planilha de custos e investimentos no local, mas a empresa não forneceu os dados.

 

Empresas inscritas na Dívida Ativa são impedidas de participar de licitações públicas, bem como firmar contratos ou receber recursos do poder público. O alvará de funcionamento não é expedido para negócios nessa situação.

 

 

O estacionamento foi interditado pela Prefeitura de Fortaleza após terem sido encontradas irregularidades na documentação entregue para obter o alvará de funcionamento do espaço. A Master Park informou que vai dar entrada em um mandado de segurança para reverter a interdição e defendeu que não há irregularidades.

 

Em agosto de 2015, o Procon Fortaleza multou a Master Park Estacionamentos em R$ 30.273,60, após serem constatadas cobranças de preços abusivos, com taxas variando de R$ 3 para R$ 9, em pouco mais de um ano. A denúncia dos aumentos na tabelas dos preços do estacionamento no aeroporto Pinto Martins foi recebida em junho de 2014.