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Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional tem nova regulamentação

08:35 | 29/01/2016
A presidente Dilma Rousseff e o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, editaram decreto para dispor sobre o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), órgão colegiado integrante da estrutura do Ministério da Fazenda. O novo texto revoga decreto de 1996 que regulamentava as atividades do Conselho.

O CRSFN tem por finalidade julgar recursos de decisões do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários, entre outros. A lista de recursos alvo da análise do Conselho ainda inclui aqueles apresentados contra decisões de outras autoridades competentes relativas a sanções por crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, por exemplo.

O novo texto estabelece que agora o Conselho será um órgão judicante de última instância administrativa. O regimento anterior previa que atuação do colegiado seria em segunda e em última instância administrativas.

O decreto desta sexta-feira, 29, ainda cita que tanto as sessões de julgamento quanto as decisões do Conselho serão públicas, e que a presidência e a secretaria executiva do órgão serão exercidas pelo Ministério da Fazenda. "O Ministério da Fazenda, o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários fornecerão o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do CRSFN", diz a norma, acrescentando que a composição, a organização e o funcionamento do CRSFN serão fixados em regimento interno aprovado pelo ministro da Fazenda.

O novo decreto está publicado no Diário Oficial da União (DOU) e entra em vigor em 30 dias.

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