Portaria do Tesouro Nacional, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 21, institui o Cadastro da Dívida Pública (CDP) como meio de registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa dos entes da Federação e regulamenta sua publicação no Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios (Sadipem).

Segundo a Portaria, as informações relativas às dívidas públicas interna e externa serão inseridas e finalizadas no Sadipem anualmente até 30 de janeiro. O CDP 2015, cuja data-base é 31 de dezembro deste ano, deverá ser finalizado, excepcionalmente, até 30 de março de 2016.

A Portaria define como prazo final para finalização do CDP o dia 31 de dezembro do exercício de preenchimento.