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Saneamento: Decreto estica prazo p/exigência de plano p/obter verba pública

08:15 | Dez. 31, 2015
Autor O Povo
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O Povo Jornal
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Tipo Notícia
O governo editou hoje Decreto que prorroga o prazo de exigência de plano de saneamento básico, elaborado pelo titular dos serviços, como condição para acesso a recursos orçamentários da União ou a recursos de financiamento geridos ou administrados por órgão ou entidade da Administração Pública Federal, quando destinados a serviços de saneamento básico. Esses planos seriam exigidos após o dia 31 de dezembro de 2015 e agora, com o Decreto 8.629, publicado no Diário Oficial da União de hoje, passam a ser exigidos após 31 de dezembro de 2017.

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