Adiamento da vigência do novo Supersimples não elimina impacto, diz Rachid
"A posição do Ministério da Fazenda é não mexer nos limites", disse o secretário. Segundo ele, o novo limite é excessivo e incompatível com a situação atual da economia brasileira, de necessidade de equilíbrio das contas públicas. "O Brasil já tem um dos limites mais altos do mundo", argumentou o secretário da Receita, que tem alertando para os riscos do projeto desde a tramitação na Câmara dos Deputados. "Não há espaço fiscal para abrir mão dessas receitas", advertiu.
O projeto foi aprovado na terça na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado e recebeu regime de urgência para votação pelo plenário da Casa. Na CAE, foi aprovada mudança que altera de janeiro de 2016 para janeiro de 2017 a entrada em vigor dos novos limites. Hoje, o limite para as empresas ingressarem no Simples é de R$ 3,6 milhões de faturamento anual. Com o projeto, o limite sobe para R$ 7,2 milhões em 2017 e para R$ 14,4 milhões em 2018.
A relatora do projeto, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), protegeu os Estados e municípios e introduziu mudança que mantém o limite para os governos regionais. Antes, a elevação dos limites traria perda de arrecadação também para os Estados e municípios - que integram o Simples Nacional.
Para Rachid, a mudança para 2017 da entrada em vigor não resolve o problema do impacto da medida para as contas públicas. Em sua avaliação, o projeto provoca uma distorção no sistema tributário, porque a maior parte das empresas do País - cerca de 97% - poderão ingressar no Simples, um modelo de tributação diferenciada voltado para pequenas e médias empresas. "Isso será um equívoco", afirmou.
O projeto também altera as regras para o acesso ao Micro Empreendedor Individual (MEI), elevando o limite de R$ 60 mil para R$ 90 mil em 2017. O secretário vê com preocupação essas mudanças, porque o índice de inadimplência é de 55% no MEI.