CVM condena Eike Batista a não exercer cargos em empresas abertas por 5 anos
O advogado do empresário, Darwin Correa, do escritório PCPC, anunciou que recorrerá da decisão da autarquia ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, o chamado Conselhinho. Com isso, a pena de inabilitação fica suspensa até o julgamento do recurso, em Brasília (DF).
No processo julgado hoje (RJ2014/10060), Eike foi acusado de ter votado irregularmente numa assembleia de acionistas da OGPar, nome atual da OGX, petroleira do grupo e origem de sua derrocada. Segundo reclamação do acionista minoritário Márcio Lobo, o empresário não poderia ter votado, pois acumulava, na época, o cargo de presidente do conselho de administração com o de sócio controlador.
A assembleia foi em 2 de maio do ano passado e aprovou, entre outros itens da pauta, os resultados da OGPar em 2013, ano em que a companhia entrou em recuperação judicial e registrou prejuízo de R$ 17,5 bilhões. A alegação de Lobo é que Eike não poderia ter votado para aprovar as contas de um exercício durante o qual participava da administração.
No processo, a área técnica da CVM concluiu que "não resta dúvida" de que Eike, "por ser ao mesmo tempo acionista e administrador da companhia, estaria impedido de votar na aprovação de suas contas como administrador durante o exercício social de 2013".
Em seu voto, o relator Renteria concordou com a área técnica. Segundo o diretor da CVM, ao "intervir ilegalmente" na assembleia de acionistas, Eike frustrou o direito essencial dos acionistas, que é a fiscalização dos negócios da companhia. "O acusado agiu em causa própria", concluiu o relator do processo.
A principal argumentação da defesa do empresário é que a participação de controladores das companhias na administração, sobretudo com cargo no conselho, é comum no mercado. Diversos bancos, segundo Correa, têm sócios seus exercendo cargo nos conselhos de administração de empresas que controlam. Por isso, para a defesa, a interpretação da CVM para o caso seria "inovadora".
Os diretores da CVM discordaram. O diretor Gustavo Borba, que acompanhou Renteria no voto, fez a ressalva que as situações devem ser avaliadas caso a caso. "Concordo inteiramente (com o relator), porque a sociedade é unipessoal", afirmou Borba, referindo-se à argumentação da área técnica da CVM. Para a autarquia, o fato de Eike ser o único acionista dos fundos estrangeiros que representam seu capital na companhia faz com que o voto desses veículos de investimento e do próprio empresário tenham o mesmo efeito.