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MP que revê multas da CVM e BC deve seguir para Casa Civil nesta quarta-feira

15:10 | 30/09/2015
A Medida Provisória (MP) que vai reformar o sistema punitivo do Banco Central (BC) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) deverá ser encaminhada nesta quarta-feira, 30, à Casa Civil, informou o secretário-executivo adjunto do Ministério da Fazenda, Fabricio Dantas. As mudanças estão sendo discutidas há cinco anos entre os órgãos e a Fazenda.

Além de atualizar as penas aplicáveis pelos reguladores do sistema financeiro e do mercado de capitais, a MP também vai procurar fortalecer a segunda instância dos dois órgãos, o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), o chamado Conselhinho. Segundo Dantas, a CVM ganhará um conselho específico dentro do órgão, a exemplo do que já existe para a Superintendência de Seguros Privados (Susep).

"Hoje o conselho é dividido em matérias do sistema financeiro 'estrito senso' e matérias do mercado de capitais, então muitas vezes as questões são decididas por pessoas que não são especialistas no tema. Vamos criar um conselho específico da CVM", explicou Dantas, após participar de cerimônia de apresentação do novo diretor da CVM, Gustavo Tavares Borba, no Rio de Janeiro.

Atualmente o Conselhinho é composto por oito pessoas. O plano é desmembrar essa estrutura em duas, focadas em sistema financeiro e mercado de capitais. Cada um desses conselhos específicos terá seis membros com expertise nas respectivas áreas.

De acordo com Dantas, a MP está no Banco Central para assinatura e em seguida irá para a Casa Civil. O secretário-executivo adjunto da Fazenda não detalhou os novos valores das punições para quem cometer irregularidades penalizadas pelo BC e pela CVM. O presidente do órgão regulador do mercado de capitais, Leonardo Pereira, tem dito que o teto de R$ 500 mil das multas, definido na Lei 6835/76 , que criou a CVM, está defasado.

Dantas comparou as mudanças em curso no BC e na CVM ao que foi feito no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão em que estourou um escândalo de corrupção no início do ano, quando foi deflagrada a Operação Zelotes da Polícia Federal. O esquema envolvia a reversão de multas da Receita. "O Carf era uma agenda negativa no jornal, tido como um órgão corrupto e em que havia um esquema de venda de decisões. Ele passou por uma reforma com participação da sociedade e essa agenda virou", disse Dantas.

Durante a cerimônia de apresentação de Borba, Dantas destacou a independência e técnica dos órgãos reguladores como fundamental no momento vivido pelo País. "Precisamos hoje de uma regulação que traga segurança e previsibilidade.

Entendemos que toda atividade do investidor traz em si mesma um risco. Ninguém tomaria risco sem que houvesse regra clara e uniformidade de decisões", disse, destacando que esse é um pilar para o desenvolvimento do mercado de capitais no período pós-ajuste.

O executivo do Ministério da Fazenda disse ainda que a pasta já trabalha em uma agenda positiva para criar mais segurança jurídica e atrair investidores, negociando com o Congresso medidas que deem mais segurança às contratações e concessões públicas. Ao mesmo tempo trabalha para fortalecer o mercado de capitais com alterações como as previstas na MP.

Assim como Borba, Dantas é advogado e procurador do Estado do Rio. Os dois são amigos há 15 anos, mas o secretário adjunto da Fazenda nega ser o responsável pela indicação do novo diretor para a CVM. Segundo ele, a Fazenda acreditava ser importante ter um quadro com perfil público na CVM, mas que ao mesmo tempo tivesse no DNA a solução de questões privadas.

Borba é professor de direito societário e já atuou na área. O advogado foi indicado pela presidente Dilma Rousseff em 6 de julho, foi sabatinado no Senado e tomou posse em 11 de agosto, prazo recorde.

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