A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) entrou com pedido de suspensão de sentença para derrubar uma decisão judicial que protege a concessionária Energia Sustentável do Brasil (ESBR), dona da hidrelétrica de Jirau. Na petição, a Aneel argumenta que o caso tem o potencial de "destruir toda a credibilidade" do governo perante os investidores, o que pode gerar uma "nova crise nos moldes da ocorrida em 2001", ano do racionamento de energia. O Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, apurou que as distribuidoras de energia ingressaram com ação semelhante para suspender os efeitos da mesma sentença.

O órgão regulador e as distribuidoras tentam fazer valer a decisão tomada pela diretoria da Aneel em abril, quando a agência negou o pedido de adiamento da entrega da obra feito por Jirau devido a eventos que comprometeram os cronogramas da construção, como greves, invasões e burocracias em licenciamentos ambientais. Ambos os pedidos de suspensão de sentença foram apresentados ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1).

A ESBR pedia 535 dias de adiamento, mas, em audiência realizada no dia 27 de abril, a Aneel reconheceu apenas 239 dias. A empresa, portanto, teria de responder sozinha por 296 dias de atraso em seu cronograma de obras e teria que pagar pela energia que deixou de entregar no período às distribuidoras.

Duas semanas depois, no entanto, no dia 13 de maio, a Justiça Federal de Rondônia (JF-RO) deu sentença em primeira instância favorável à concessionária de Jirau, reconhecendo que a usina não podia ser responsabilizada pelo atraso de 535 dias. Com essa decisão na mão, Jirau tenta transformar o prejuízo em um lucro de R$ 4,2 bilhões.

Na petição ao TRF-1, a Aneel argumenta que a decisão judicial favorável à usina de Jirau implica "interferência do Judiciário na definição de políticas do setor elétrico", "prevalência dos interesses particulares da interessada, em detrimento do interesse público", "acentuado risco regulatório" e "afronta à segurança jurídica". Além disso, "ocasionará uma desorganização dos segmentos de distribuição e transmissão, com reflexos para os consumidores finais de energia elétrica".

A Procuradoria da agência afirma que a manutenção da decisão judicial traria "graves lesões de ordem administrativa e econômica". Isso porque a decisão da JF-RO libera Jirau de entregar energia para as distribuidoras mesmo quando já estava em operação. Na prática, a usina ficaria livre para vender sua produção no mercado de curto prazo, a preços muito maiores, inclusive a energia que já entregou, pois a decisão tem efeito retroativo.

Nos cálculos da agência, as distribuidoras de energia teriam que pagar R$ 5,2 bilhões pela energia que Jirau deixaria de entregar, "com impacto médio nas tarifas de aproximadamente 5,2%". Somado a isso, os efeitos pretéritos da decisão obrigariam as concessionárias a devolver R$ 2,2 bilhões para Jirau. "O afastamento da decisão proferida pela diretoria da Aneel acabará por destruir toda a credibilidade que o governo tem tentado conquistar perante os investidores ao longo de vários anos, com o perigo de nova crise no setor elétrico", argumenta o órgão regulador.

O documento alerta para o risco de outras usinas que alegam problemas semelhantes aos citados por Jirau tomarem a mesma atitude, principalmente Santo Antônio e Belo Monte. "Em outras palavras, qualquer greve passada poderá ensejar que a energia efetivamente entregue e faturada seja destinada não mais ao contrato bilateral, mas ao mercado de curto prazo, pelo simples oportunismo desse último ser mais vantajoso conjunturalmente", diz a petição.

"Impossível mensurar esses efeitos, mesmo porque é sabido que muitos projetos hidrelétricos (seja de pequenas ou grandes centrais) enfrentam problemas com movimentos grevistas ou sociais, dado o seu longo período de construção e os impactos decorrentes de sua construção", acrescenta a petição, ressaltando que o efeito multiplicador atinge "quase todas as centrais hidrelétricas e pequenas centrais hidrelétricas instaladas nos últimos anos no Brasil, e também pode contaminar projetos de outras fontes, tais como centrais eólicas e termelétricas".

Carta

Na semana passada, o Broadcast revelou que o presidente da concessionária, Victor Paranhos, enviou carta à Aneel e às distribuidoras de energia no dia 28 de agosto com a proposta inusitada. Citando a decisão judicial da JF-RO, o executivo diz que a usina tem um "crédito" a receber e sugere que as distribuidoras paguem suas "dívidas" de forma parcelada, "sem que haja impacto tarifário".

Pela proposta, Jirau estabelece um prazo de pagamento a partir de outubro deste ano até dezembro de 2031, em 16 anos, com juros de 7,16% ao ano, para quitação da dívida. Somente neste ano, a empresa teria R$ 210 milhões a receber. Em 2016, os créditos chegariam a R$ 360 milhões. A bolada viria entre janeiro de 2017 e dezembro de 2031, quando embolsaria mais R$ 3,6 bilhões. Ao todo, a usina receberia R$ 4,2 bilhões, o que, nas contas da empresa, causaria um impacto anual de 0,26% ao ano na tarifa paga pelo consumidor.