O governo conseguiu na terça-feira, 12, através das medidas do ajuste fiscal, a aprovação da Medida Provisória (MP) 663/14, que abre crédito de R$ 50 bilhões para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A MP altera a Lei 12.096 de 2009 que autoriza a União a subvenção econômica na modalidade de equalização de taxa de juros para o BNDES e para a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) em determinadas operações de financiamento, especialmente as de inovação tecnológica. Os incentivos financeiros foram instituídos pela Lei para conter a estagnação da renda e do emprego domésticos no cenário da crise econômica de 2008.

A proposta altera também o limite de autorização de R$ 402 bilhões para R$ 452 bilhões para a União "conceder subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxas de juros, nas operações de financiamento contratadas até 31 de dezembro de 2015".

O governo conseguiu aprovar o texto do relator da MP, senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), na comissão mista que analisou a medida. Das 48 emendas apresentadas, os deputados aprovaram duas: uma acatada pelo relator foi proposta pelo senador José Serra (PSDB-SP) que torna obrigatória a divulgação bimestral de informações na internet sobre os impactos fiscais das operações do Tesouro com o BNDES e os valores inscritos em restos a pagar nas taxas de equalização de juros.

A outra emenda aprovada é de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE) que destina o mínimo de 30% dos recursos concedidos pelo BNDES, a taxa subsidiadas, para tomadores das regiões Norte e Nordeste. O governo era contra, mas foi vencido. O texto vai agora para apreciação do Senado.