A Câmara dos Deputados decidiu, há pouco, que os guardas portuários estão excluídos das regras de terceirização previstas no Projeto de Lei 4.330/2004. Com isso, a decisão vetou qualquer tipo de contratação terceirizada no segmento.

A proposta foi apresentado pelo PTB, que momento antes havia orientado voto pela aprovação do projeto autorizando a terceirização ampla e irrestrita para todas as atividades de empresas privadas e para atividades-meio de empresas públicas.