Alteração em benefícios trabalhistas é questionada no STF
O pedido é para que as MPs sejam suspensas até análise pelo plenário da Corte e, posteriormente, declaradas inconstitucionais. A ação protocolada pela Força e pela CNTM foi distribuída nesta terça-feira, 3, no STF. Já o questionamento do Solidariedade chegou na última sexta-feira, dia 30.
A alegação é de que não foi respeitado um dos requisitos para edição de medidas provisórias: o pressuposto de urgência. "Não foi apontado qualquer fato extraordinário que tenha surgido após anos de vigência das regras modificadas pelas MPs que justificassem suas alterações pela atuação legiferante excepcional e provisória do Poder Executivo", sustenta o Solidariedade.
Nas ações, que estão sob relatoria do ministro Luiz Fux, as centrais e o Solidariedade argumentam ainda desrespeito ao princípio que veda o retrocesso social.
Desde a edição das medidas provisórias, as centrais sindicais têm participado de reuniões com o governo para discutir "ajustes" nas mudanças.