Prefeitura de Maracanaú lança Refis com até 100% de desconto nos juros e multas

O prefeito Firmo Camurça (PR), por meio da Lei 2.255 de 20 de novembro deste ano, instituiu o novo Programa de Recuperação Fiscal de Créditos Tributários da Fazenda Pública de Maracanaú (Refis). O Refis Municipal permite aos contribuintes pessoa física ou jurídica parcelar em até 48 vezes suas dívidas com créditos tributários e não tributários, inscritos ou não da dívida ativa, contraídos em qualquer período, obtendo até 100% de desconto nos juros de mora e multa moratória. O contribuinte, inclusive, pode escolher quais de seus débitos, caso possua mais de um, deseja incluir neste novo Refis de 2014.

 

A adesão ao Refis deve ser feita até o próximo dia 30, na Diretoria de Tributação e Arrecadação do Governo Municipal de Maracanaú, órgão da Secretaria de Gestão, Orçamento e Finanças (Sefin), que fica localizado na Rua 13, n° 73, Jereissati, próximo ao Centro de Atenção Psicossocial (Caps). O horário de atendimento é das 8 às 12 horas e das 13 às 16 horas.

 

Condições

 

Quem optar pagar de uma única vez a dívida (à vista ou parcela única), terá 100% de desconto dos juros de mora e multa moratória. Aquele que parcelar a dívida entre duas e 12 parcelas, também terá 75% de desconto dos juros e multa moratória. Já a opção de parcelamento do débito a partir de 13 e até 25 meses, garante 50% de desconto. O parcelamento de 26 a 48 meses, também propicia 50% de desconto, mas, nesse caso, há incidência de juros simples de 1% ao mês.

 

Serviço:

Diretoria de Tributação e Arrecadação

Telefones: 3521.5812, 3521.5815, 3521.5809 e 3521.5810.

 

Blog do Eliomar

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