Augustin: é legal relatório considerar nova meta fiscal
"Nós estamos absolutamente seguros da nossa base jurídica. Não só é legal como é usual, nunca houve problema judicial", afirmou. "Em 2009, fizemos exatamente isso. Fizemos dois ou três relatórios com meta menor antes de ela ser aprovada", disse.
No relatório, o governo reduziu de R$ 80,7 bilhões para R$ 10,1 bilhões a previsão de superávit primário em 2014. Mas a meta mínima de superávit que está valendo na LDO é de R$ 49 bilhões. O problema para o governo é que o artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que a autoridade pública tem de ajustar o Orçamento e a sua programação financeira para alcançar a meta assim que perceber que ela tem risco de não ser cumprida.
O Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, informou que a equipe econômica foi alertada pela área técnica para o problema legal, mas preferiu correr o risco ao divulgar o relatório como se a flexibilização da meta já tivesse recebido o aval do Congresso. O texto do relatório destaca que o governo aumentou em R$ 70 bilhões a previsão de abatimento da meta fiscal com investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e renúncia fiscal de desonerações tributárias considerando o projeto. O volume de abatimentos subiu de R$ 35,22 bilhões para R$ 106 bilhões. Mas esse abatimento só será possível se o governo conseguir aprovar o projeto que muda a LDO.
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