Participamos do

Multa para os patrões passa a valer a partir desta quinta-feira

09:07 | Ago. 05, 2014
Autor O POVO
Foto do autor
O POVO Autor
Ver perfil do autor
Tipo Notícia

A partir da próxima quinta-feira, 7, os empregadores que não regularizarem a assinatura da carteira de trabalho de seus empregados domésticos terão de pagar uma multa relativa ao descumprimento da Lei nº 12.964/2014. A normatização que entra em vigor complementa a Lei das Domésticas (nº 5.859/1972).

 A nova Lei estabelece multa para o empregador de R$ 805,06, mas o valor pode aumentar caso a proporção do descumprimento afete o pagamento do salário mínimo, férias, entre outras irregularidades se constadas pela Justiça.

 O procedimento para regularizar a situação do trabalhador doméstico é fazer solicitação de admissão no campo do contrato de trabalho e depois o cadastro junto ao INSS para o recolhimento da contribuição previdenciária.

Seja assinante O POVO+

Tenha acesso a todos os conteúdos exclusivos, colunistas, acessos ilimitados e descontos em lojas, farmácias e muito mais.

Assine

 Veja, no quadro ao lado, todas as medidas para a regulaziação.

 SERVIÇO

 Leia o que diz a PEC das Domésticas
 Saiba mais sobre a legislação das domésticas

Redação O POVO Online

Dúvidas, Críticas e Sugestões? Fale com a gente