Anatel aprova proposta de métodos para cálculo de multa
"O sistema regulatório brasileiro é criticado por falta de previsibilidade, e as metodologias para a aplicação das sanções há algum tempo já deveriam ser públicas e transparentes", admitiu o conselheiro relator do processo, Marcelo Bechara.
"Antigamente, infrações similares em serviços distintos tinham metodologias para multas diferentes, de acordo com a cada superintendência responsável", explicou, lembrando da antiga estrutura organizacional do órgão, que passou por uma reforma no ano passado.
Para a definição dos valores das penalidades aplicadas às companhias, a Anatel detalhou diversos critérios, como a quantidade de usuários afetados, o período de duração da infração, a situação econômica e financeira do infrator, a proporcionalidade entre gravidade da falta e intensidade da sanção e o vulto de vantagem auferida pelo infrator. A nova fórmula também inclui um adicional no valor a ser cobrado das companhias que apresentem dados enganosos que tragam desinformação para a Anatel.
Segundo Bechara, as penalidades devem ser equilibradas para que tenham caráter punitivo, mas também educativo. "As multas devem ser estabelecidas em montantes suficientes para desestimular o não cumprimento das obrigações", considerou. Com as novas regras, acrescentou o relator, as multas ficarão mais caras em alguns casos, mas mais baratas em outros.
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