Marco Civil da Internet entra em vigor

Após sete anos de discussões técnicas e políticas, o Marco Civil da Internet passa a valer a partir desta segunda-feira, 23. Porém, alguns temas ainda precisam de regulamentação para entrar em vigor. O texto garante ao internauta uma série de direitos, como a proteção da privacidade e defesa da liberdade de expressão. Por outro lado, artigos que tratam sobre exceções à neutralidade de rede e guarda de dados estão em suspenso à espera de regras que definam sua aplicação.

Assim, o Marco Civil entra em vigor de forma parcial. A presidente Dilma Rousseff anunciou recentemente que será aberta consulta pública para a elaboração das regras, mas o início dos debates ainda não tem data marcada. O Marco Civil foi sancionado no fim de abril e as empresas tiveram 60 dias para se adaptarem à lei.

[SAIBAMAIS1]Para o uso cotidiano do internauta, as mudanças são quase imperceptíveis, mas elas existem, como a proteção da privacidade. A partir de agora, todos os serviços de internet, sejam sites ou aplicativos móveis, são obrigados a deixar claro para o cidadão como os dados pessoais são coletados e tratados. Os termos de uso devem dar destaque às políticas de “coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais”. O fornecimento dessas informações a terceiros é vedada, “salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei”.

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