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ABCR vai à Justiça contra pedágio abaixo da inflação

14:15 | 30/06/2014
A Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) vai à Justiça contra o reajuste dos pedágios abaixo da inflação, caso a medida não seja revista pelo governo do Estado de São Paulo. Em nota divulgada nesta segunda-feira, 30, a entidade considerou como quebra de contrato a decisão do governo estadual de, pelo segundo ano consecutivo, não aplicar a variação plena do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) que mede a inflação do período. A Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp), no entanto, diz que o aumento é legal e será mantido.

No ano passado não teve reajuste. A inflação medida pelo IPCA nos dois anos chegou a 13,29% e o aumento médio anunciado este ano é de 5,29%. O reajuste entra em vigor à zero hora desta terça-feira, 01, nas 127 praças de pedágio das 19 concessionárias de rodovias paulistas. Para a ABCR, que representa as empresas, a ação é unilateral e pode afetar a manutenção das estradas e novos investimentos nas rodovias, que dependem do cumprimento dos contratos.

Conforme a nota, no ano passado a Artesp adotou medidas para compensar as perdas decorrentes do reajuste zero e assumiu o compromisso de negociá-las com as concessionárias, o que não ocorreu. Entre as medidas, foi autorizada a cobrança de tarifa pelo eixo suspenso dos caminhões. Este ano, segundo a ABCR, a decisão do aumento abaixo da inflação foi unilateral e sem respaldo legal, colocando em risco a credibilidade do programa de concessão do Estado. "A ABCR tomará todas as medidas cabíveis para preservar os direitos de suas associadas, e, neste caso, a aplicação do índice contratualmente previsto na atualização das tarifas de pedágio", informa a nota.

Para a Artesp, o reajuste está de acordo com os contratos e com a legislação, não tendo sido alterado o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos. "Não houve nenhuma decisão sem respaldo jurídico. Não houve, em hipótese alguma, falta de diálogo e de conversas com os representantes das administradoras de rodovias. As empresas concessionárias se manifestaram no processo", informou em nota.

De acordo com a agência, os recursos obtidos com a cobrança do eixo suspenso dos veículos comerciais desde 24 de julho de 2013 são destinados à diminuição do valor da tarifa de pedágio e, além de cobrir a falta do reajuste no ano passado, deixou salto remanescente para este ano. Uma resolução da Secretaria de Transporte de 2005 também prevê que o equilíbrio econômico financeiro dos contratos pode ser feito na revisão da tarifa para mais ou para menos. "Não há risco para investimentos nas rodovias, tampouco de desrespeito aos contratos", conclui a Artesp.

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