Seminário debate atualização da Lei Geral do Micro e Pequeno Empreendedor

O Seminário Empreender do Grupo de Comunicação O POVO debateu, na manhã desta sexta-feira (30), o projeto de lei que atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (nº 123/06) e que foi aprovado pela Câmara dos Deputados.

O projeto de lei (221/12) versa que apenas empresas inscritas no Supersimples, que tenham faturamento máximo de R$ 3,6 milhões por ano, sejam isentas de pagar Substituição Tributária (ST).

Além disso o texto base do projeto que modifica a legislação atual inclui profissionais liberais - como médicos, dentistas, dentre outros - no regime.

Para o senador José Pimentel (PT-CE), a atualização do Supersimples, especificamente no que diz respeito a isenção de ST, irá impedir que os governos estaduais neutralizem os efeitos fiscais para o pequeno empreendedor brasileiro.

"Os governos estaduais estão cobrando duas vezes dos micro e pequenos empresários. Cobram na tabela do simples, que é uma tabela reduzida e cobra novamente a partir do momento em que ele compra mercadoria, que é a chamada substituição tributária".

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