Secex fará 1ª avaliação de escopo de direito antidumping
De acordo com essa resolução, o Brasil aplica direito antidumping definitivo a objetos de mesa de vidro importados desses três países. Segundo explica o MDIC, a avaliação do escopo é uma inovação instituída pelo Decreto nº 8.058/2013, que atualizou a legislação brasileira em relação ao tema, e esta é a primeira vez que o expediente será utilizado para promover o esclarecimento sobre a aplicação de um direito antidumping. "Desta forma, garantimos maior segurança jurídica à aplicação das medidas no Brasil e estabelecemos um canal institucionalizado para dirimir eventuais dúvidas ou dificuldades", explica secretário de Comércio Exterior do MDIC, Daniel Godinho, em nota divulgada nesta sexta-feira, 23.
As partes interessadas no caso têm 15 dias para se habilitar e solicitar a realização de audiência sobre o tema. Elas terão ainda prazo de 30 dias para se manifestar por escrito ou submeter elementos de prova acerca da matéria. As partes deverão encaminhar os documentos à sede do Departamento de Defesa Comercial do MDIC ou ainda ao endereço eletrônico: escopo_vidro@mdic.gov.br.
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