Líderes pautam para hoje Simples e PEC dos Cartórios

O plenário da Câmara dos Deputados deve dar sequência nesta noite à votação do projeto que modifica o estatuto da Micro e Pequena Empresa. O texto-base do projeto, que universaliza os regime especial de tributação para as micro e pequenas empresas para praticamente todos os setores.

O governo deve mobilizar sua base para rejeitar as emendas da proposta, cujo texto-base foi aprovado na semana passada. Os destaques apresentados visam reajustar os valores de tributação das tabelas de enquadramento do Simples, mas a equipe econômica do governo teme que isso implique em novas renúncias fiscais.

Além da lei do Simples Nacional, os deputados decidiram na reunião de líderes desta tarde também votar a proposta de Emenda à Constituição que torna titulares os substitutos ou responsáveis por cartórios, a PEC dos Cartórios. Amanhã, os parlamentares acertaram votar o novo Plano Nacional de Educação (PNE) e a Medida Provisória 632, que, entre outros pontos, "dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).

Devido à pressão de parlamentares da bancada da saúde e da oposição, foi adiado em uma semana a análise da Proposta de Emenda à Constituição que torna obrigatório o pagamento de emendas parlamentares individuais, a PEC do Orçamento Impositivo. Não há acordo sobre a inclusão de um artigo no texto que estipula aportes mínimos da União para a saúde.

Dúvidas, Críticas e Sugestões? Fale com a gente