Sai decreto sobre aportes a distribuidoras de energia
O documento determina que a CCEE crie e mantenha uma conta específica para honrar o compromisso. Trata-se da Conta no Ambiente de Contratação Regulada (Conta-ACR), destinada a cobrir - total ou parcialmente - as despesas das distribuidoras decorrentes da exposição involuntária no mercado de curto prazo e do despacho de usinas termelétricas.
Segundo a norma, Caberá à CCEE contratar as operações de crédito para compor a Conta-ACR. A instituição também deverá repassar os custos decorrentes dos empréstimos à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Já a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) será responsável por homologar, mensalmente, os valores a serem pagos pela Conta-ACR a cada distribuidora, "considerando a cobertura tarifária vigente".
O decreto diz ainda que o saldo da Conta-ACR poderá ser usado como garantia para as operações de empréstimos, inclusive por meio de cessão fiduciária. O texto destaca também que os recursos referentes à cobertura da aquisição de energia mais cara serão repassados da CDE às distribuidoras apenas este ano, para bancar operações realizadas até 31 de dezembro.
Os recursos que irão compor a CDE para cobrir esses gastos virão de cotas pagas por todas as distribuidoras, mediante encargo tarifário, e de repasses feitos pela União, na forma da lei. O recolhimento de cotas das distribuidoras à CDE para bancar aquisição de energia mais cara será feito durante cinco anos.
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