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Eletrobras: acionista entra com ação contra União e CVM

18:50 | 22/04/2014
Um acionista minoritário da Eletrobras entrou com representação no Ministério Público Federal (MPF) contra a União e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para impedir a celebração de um termo de compromisso entre a União e o órgão fiscalizador do mercado de capitais. O minoritário alega que o governo, como acionista majoritário da Eletrobras, teria votado em conflito de interesse em assembleias realizadas em 2012. Na época, foi aprovado a renovação antecipada das concessões conforme proposto pela MP 579, com uma indenização inferior à prevista inicialmente pela companhia. A diferença entre os valores previstos e efetivamente pagos superam os R$ 17 bilhões.

A representação foi protocolada na última quinta-feira, 17. O documento é assinado pelo acionista Romano Allegro, que solicita ao MPF intervenção no caso, com medidas judiciais, para evitar a celebração do Termo de Compromisso. O acordo foi proposto pelo governo federal para impedir o prosseguimento de um processo administrativo sancionador pela CVM. O termo propõe que a União realize um "evento" sobre mercado de capitais e a economia brasileira com a presença do ministro da Fazenda, Guido Mantega, a ser definido oportunamente.

O pedido do minoritário se baseia no próprio relatório técnico da CVM que identifica o "conflito de interesses" na votação da União na assembleia sobre a adesão à MP 579. À época, a diretoria recomendou aos acionistas a opção pela renovação antecipada das concessões mesmo tendo conhecimento da diferença dos valores de indenização. De acordo com a representação, a maior parte dos votos favoráveis à renovação foi proferida pela União e por instituições comandadas por ela, como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e sua subsidiária BNDESPAR.

A medida provisória que propunha a renovação antecipada das concessões até 2017 foi elaborada pelo governo federal com o objetivo de reduzir o valor da tarifa de energia elétrica para os consumidores. A representação alega que a decisão acarretou "elevado potencial ofensivo ao patrimônio da Eletrobras" e que as propostas do Termo de Compromisso seriam "inócuos" para evitar situações semelhantes em que o acionista controlador vote em temas em que possa se beneficiar diretamente. Para o acionista Romano Allegro, a aprovação do Termo geraria insegurança jurídica aos acionistas de empresas de capital misto, além de ferir os princípios de legalidade, moralidade e razoabilidade e provocar prejuízos substanciais à companhia. "O processo em tramitação na CVM é um grande divisor de águas para que se estabeleça um mercado de capitais efetivamente sério e a serviço do desenvolvimento do país."

"Não é cabível que o termo de compromisso simplesmente esvazie as competências fiscalizatória e sancionatória da CVM, sem que sejam atingidas as finalidades que justificaram a própria atribuição de tais competências à autarquia de regulação do mercado de capitais. A proposta da União repercute de forma negativa nos mercados, desestimulando o investimento em ações e ampliando a noção de risco regulatório", completa.

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