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Decreto atualiza norma de criação da Agência Finame

08:30 | 02/04/2014
O governo publicou nesta quarta-feira, 2, no Diário Oficial da União (DOU) decreto que atualiza a norma que criou a Agência Especial de Financiamento Industrial (Finame), vinculada ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Uma das modificações se refere à sede e foro da instituição, antes fixados no Rio de Janeiro e agora, com o novo texto, em Brasília. Outras, a maioria, se referem à composição e à função dos órgãos estatutários da Finame, como Conselho de Administração e Diretoria Executiva.

"A Finame, empresa pública federal constituída sob a forma de sociedade anônima, tem sede em Brasília, Distrito Federal, atuação em todo o território nacional, e podendo instalar e manter no País e no exterior agências, escritórios e representações", diz o decreto de hoje.

Além dessas modificações, o artigo quinto da norma tem agora nova redação e ganhou dois parágrafos. O primeiro cita que o BNDES "poderá outorgar aval na forma de aceite ou co-aceite dos títulos respectivos das operações de acceptance que vierem a ser realizadas pela Finame" e o segundo diz que a "Finame poderá subscrever ações de empresas industriais para posterior repasse ao público, e, mediante convênio, aplicar recursos e valores mobiliários de outras agências públicas, federais ou estaduais, nos fins a que se destina".

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