Congresso vai votar MP que freia ações contra o SFH

O Congresso Nacional começa a votar quarta-feira, dia 30, a Medida Provisória 633 que pode ajudar o governo a conter um rombo bilionário nas contas do Tesouro Nacional. Editada em dezembro do ano passado, a MP é mais uma tentativa do governo de frear uma avalanche de ações judiciais em todo o Brasil contra o Sistema Financeiro da Habitação (SFH), representando um universo estimado de 350 mil pessoas. O prejuízo pode atingir R$ 18 bilhões, segundo cálculos preliminares do governo e das seguradoras, mas o governo espera uma economia de R$ 13 bilhões se a MP for aprovada.

São 38 mil ações que cobram garantias do extinto seguro habitacional do SFH. O governo suspeita, conforme revelou reportagem do Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, publicada em maio de 2012, que haja um movimento orquestrado dos escritórios de advocacia e fraudes na Justiça dos Estados. Por isso, o Tesouro e a Caixa tentam há anos centralizar as ações na Justiça Federal e garantir que a defesa seja feita pelo banco estatal e não pelas seguradoras.

O seguro, que deveria ser utilizado para cobrir casos de morte e invalidez do mutuário ou danos físicos e climáticos dos imóveis que ainda estão sendo financiados, acaba sendo liberado até mesmo para pessoas que nunca tiveram cobertura. Os advogados vêm conseguindo sentenças milionárias que superam em muito o valor do próprio imóvel. Isso acontece, também, porque o cálculo de multas diárias é exagerado e desproporcional ao prejuízo alegado. Ao final do processo, se transformam em valores que não condizem com o preço de mercado dos imóveis.

Acordos

A MP 633 transfere a defesa das ações contra o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) das seguradoras para a Caixa e permite a intervenção da Advocacia-Geral da União (AGU) nos processos. Esse medida facilita a defesa da Caixa e permite acordos com os mutuários. O conselho curador do FCVS determinou no final do mês passado, com base na MP, que a Caixa peça o ingresso em todos os processos independente do estágio em que se encontram.

O relator da MP, deputado Fernando Francischini (SD/PR), apresenta amanhã, 29, seu relatório na Comissão Mista do Congresso que analisa a medida. A sessão promete ser tensa. O governo foi avisado que advogados contrários à MP se mobilizaram para garantir a presença de centenas de mutuários que irão protestar contra a sua aprovação. Segundo fontes do governo, o relatório está em linha com o que o governo considera adequado e ao que foi proposto na medida provisória. O governo conta com a aprovação da MP.

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