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CAE e CCJ aprovam renegociação das dívidas dos Estados

20:10 | 09/04/2014
Em votação relâmpago, o projeto de renegociação das dívidas de Estados e municípios com a União foi aprovado em votação simbólica hoje nas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Caso seja aprovado pelo plenário do Senado, reduzirá drasticamente as dívidas dos entes federados. São Paulo, por exemplo, deve baixar de R$ 100 bilhões para R$ 50 bilhões o principal da dívida, mas só a partir de 2027, calcula o secretário estadual de Fazenda, Andrea Calabi.

A aprovação colocou a equipe econômica numa situação delicada. Ficou mais difícil convencer o mercado financeiro da posição do governo contrária ao projeto quando sua aprovação nas duas comissões foi articulada por partidos da própria base aliada. Não houve surpresas. Desde a semana passada, líderes governistas já se movimentavam claramente pela aprovação.

Também não houve nenhuma reação forte da área econômica para barrar a votação. Da última vez que o Senado Federal tentou votar a matéria, em fevereiro, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, foi pessoalmente ao Congresso negociar o adiamento da votação com os líderes da base, usando como argumento o fato de que a aprovação poderia levar ao rebaixamento da nota de crédito do Brasil pela agência de classificação de risco Standard & Poor's.

Dessa vez, depois de o Brasil de fato ter sido rebaixado pela S&P, o ministro Mantega e o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, não fizeram o mesmo esforço para tentar impedir o Senado de dar mais um passo para concluir a votação do projeto.

Além de mudar o indexador das dívidas, o projeto muda em parte a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Atualmente, o governo precisa apontar as fontes de receita usadas para compensar a perda de arrecadação decorrente de eventuais desonerações. Com a mudança, o governo pode usar a margem excedente de arrecadação (acima das receitas estimadas no Orçamento), para fazer essa compensação, sem discriminar de onde exatamente promoverá o reequilíbrio.

O texto aprovado seguirá para o plenário do Senado, onde será mais complexa uma nova negociação para adiar a votação. A mudança interessa a políticos de vários partidos e dá fôlego às finanças públicas, principalmente da cidade de São Paulo, comandada pelo petista Fernando Haddad.

Os parlamentares concordaram com o parecer do senador Luiz Henrique (PMDB-SC) que não alterou o teor do texto aprovado pela Câmara dos Deputados. A decisão ocorreu no início da tarde, logo após a abertura da reunião. O presidente da CAE, Lindbergh Farias (PT-RJ), sugeriu que não fosse aprovado o requerimento de urgência para acelerar a votação da matéria em plenário. Dessa forma, os parlamentares vão discutir o melhor momento para analisar o projeto. Os governistas articulam reservadamente votar a proposta somente após as eleições. Se for aprovado em plenário do jeito que está, ele seguirá para sanção presidencial.

O secretário de Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi, e os governadores de Santa Catarina, Raimundo Colombo (PSD), e de Alagoas, Teotônio Vilela (PSDB), do Rio Grande do Sul, Tarso Genro (PT), acompanharam a votação do projeto e declararam que a medida não acarretará um impacto imediato no pagamento do serviço dos débitos. "Nós pagamos exatamente o mesmo montante que pagaríamos no caso vigente", avaliou Calabi.

Segundo o secretário, um ponto polêmico do projeto é o desconto retroativo na dívida, que não estava na proposta enviada pelo governo ao Congresso e foi incluído na Câmara dos Deputados. Ele disse que São Paulo não entrará na briga para manter esse ponto, que, destacou, é importante para a prefeitura de São Paulo e os Estados de Alagoas e Rio Grande do Sul.

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