Congresso prorroga vigência da MP das Coligadas

O Congresso Nacional prorrogou por sessenta dias a Medida Provisória 627, conhecida como MP das Coligadas. A decisão está no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 12. A MP foi editada em novembro do ano passado e, entre outros pontos, revoga o Regime Tributário de Transição (RTT) e dispõe sobre a tributação de empresa domiciliada no Brasil com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de lucros obtidos no exterior por controladas e coligadas.

A MP 627 muda as regras para a apuração do lucro a partir de 2014 e foi editada para tentar por fim a um passivo judicial estimado em R$ 75 bilhões. A matéria é relatada no Congresso Nacional pelo líder do PMDB na Câmara, deputado Eduardo Cunha (RJ). O texto já recebeu 500 emendas de parlamentares. Em entrevista exclusiva ao Broadcast, Serviço de informações da Agência Estado na semana passada, Cunha disse que ainda não há data para apresentação de seu relatório na comissão mista que analisa a MP antes de ir à votação no plenário. )

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