CND quer mais trechos rodoviários privatizados
A decisão faz parte da Resolução 14, editada nesta quinta-feira, 22, no Diário Oficial da União (DOU) para alterar trechos da Resolução 13 e de outras três resoluções: 4/2012, 5/2012 e 11/2013. Juntas, as três decisões aprovam o modelo de concessão de trechos de nove rodovias federais.
O documento publicado nesta quinta-feira, 22, amplia o trecho a ser concedido no lote BR-153/TO/GO, da Resolução 11. Agora, será desestatizado o trecho BR-153/TO/GO, de 751,9 Km, mais o trecho TO-080, com 62,1 Km. O texto ainda determina que os procedimentos licitatórios previstos nas quatro resoluções devem ser regidos também pela Lei 10.233/2001, pelo edital a ser publicado e, subsidiariamente, pela Lei 8.666/1993, além da Lei 8.987/1995 e da Lei 9.491/1997, já previstas no texto original das decisões.