Novo Código de Aeronáutica enfrenta divergências
"É preciso um pouco mais de diálogo dentro do próprio governo. Tenho condições de colocar o relatório para votação imediatamente, mas não tenho conseguido pautá-lo", disse o deputado. O ministro da SAC, Moreira Franco, disse ao Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, que irá pessoalmente negociar o avanço da tramitação do projeto no Congresso para estimular a concorrência no setor aéreo.
Segundo Abi-Ackel, seu relatório não estipula um limite para o capital estrangeiro nas companhias aéreas, mas mantém a obrigação do controle acionário estar nas mãos dos sócios brasileiros. "O que propomos é uma maior abertura a sócios investidores estrangeiros nas companhias brasileiras, e não a entrada de empresas estrangeiras no mercado", completou o deputado.
A atualização do código de aeronáutica também dá ênfase na questão da defesa do consumidor e torna mais claras as responsabilidades das diversas autoridades sobre as áreas aeroportuárias. Já questões como as tarifas cobradas no setor e as horas trabalhadas pelos funcionários das empresas não estão contempladas no texto. "Para termos uma legislação moderna, não podemos ficar inventando muito no código. A Anac defende a tarifa livre, e achamos que a regulamentação da jornada dos trabalhadores tem que ser tratada em uma lei própria", concluiu.